Benefícios do MEI e todas as obrigações: guia completo

Sem dúvida alguma, o MEI é o modelo de empresa mais prático e benéfico para quem quer iniciar um novo empreendimento ou prestar serviços.

Afinal, a categoria possui baixa tributação, menos burocracias e até créditos especiais para contratação. Porém, os benefícios do MEI não param por aí.

Existe uma série de vantagens que envolvem não só a empresa em si, mas o próprio empreendedor e seus dependentes, o que proporciona muito mais segurança para quem está saindo da carteira assinada.

Como o MEI funciona

É possível dizer que o MEI é a primeira categoria dentro do Simples Nacional, e assim, o modelo de empresa mais simplificado.

Dessa forma, o maior motivo que leva tantos empreendedores e autônomos a formalizarem-se como MEIs é o fato da categoria ter uma tributação muito mais baixa e fixa.

Dessa forma, é possível manter sua atividade regularmente pagando apenas uma guia todos os meses, com todos os impostos já calculados (e sem variação).

A abertura do MEI também é rápida e fácil, podendo ser feita de forma online e concluída em poucos dias. Por conta disso, o número de MEIs já conta com 70% das empresas ativas no Brasil, passando dos 14 milhões.

Assim, para abrir um MEI é necessário apenas cumprir alguns pré-requisitos, como:

• ser maior de 18 anos;
• ter faturamento anual de até R$ 81 mil (uma média de R$ 6.750,00 mensais);
• não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• não abrir filial;
• ter no máximo um funcionário contratado;

Por fim, é necessário exercer uma das 466 atividades econômicas permitidas ao MEI. Então confira a lista e veja se a sua está inclusa.

Benefícios do MEI

Além da simplicidade e rápida abertura garantida pela categoria, as vantagens do MEI giram em torno da pessoa jurídica junto dos direitos previdenciários.

Em suma, muitos dos direitos e benefícios do MEI são similares aos garantidos aos trabalhadores de carteira assinada, como contribuição ao INSS, seguro desemprego e demais auxílios.

Abaixo, você pode conferir cada um.

Vantagens do MEI como pessoa jurídica

No aspecto de empresa, existem uma série de vantagens muito úteis aos profissionais que querem formalizar-se e iniciar um empreendimento. Veja abaixo:

Emissão de nota fiscal: como empresa, o MEI pode emitir notas fiscais, garantindo mais profissionalismo e confiabilidade para seu negócio.

Licitações Públicas: O MEI pode vender para o Estado ou vender para o governo através de licitações públicas. Isso permite ter uma boa fonte de renda e um bom potencial de venda mais amplo.

Crédito facilitado: Tanto bancos públicos quanto privados oferecem diferentes taxas e modelos de empréstimos para os novos negócios. Algumas opções são Microcrédito, com baixos valores de operações bancárias, CREDMEI, com as principais opções de crédito para a categoria, BNDES e muitos outros.

Direitos previdenciários e outros benefícios do MEI

Devido a formalização, o microempreendedor garante toda a gama de direitos previdenciários e auxílios. Isso garante até uma maior confiança para profissionais que desejam migrar do CLT para a carreira de microempreendedor. 

Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.

Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: para acessar o benefício, são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Para os dependentes:pensão por morte e auxílio reclusão. Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável.

Finalmente, é possível ver como o Microempreendedor é uma excelente forma de iniciar um novo negócio ou oferecer serviços de modo formal e confiável. Inclusive, é muito comum que prestadores de serviço abram um MEI para conseguirem emitir notas fiscais e garantir seus direitos previdenciários.

Por isso, se você está em processo de transição de carreira ou quer começar a empreender, abrir um MEI é uma escolha segura e com boas opções.

Obrigações do MEI

Apesar dos benefícios do MEI garantirem bastante estabilidade e confiabilidade, é muito importante conhecer todas as regras e obrigações para garantir regularidade e a permanência na categoria.

Nesse sentido, existe uma série de situações que podem causar o desenquadramento da categoria, e muitas delas até por falta de atenção. Confira abaixo:

• Ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI;
• Tornar-se sócio ou dono de outra empresa;
• Incluir sócios na empresa;
• Exercer atividades que não sejam permitidas ao MEI;
• Contratar mais de um funcionário;
• Ultrapassar o limite de compras de até 80% do valor bruto da sua receita;
• Abrir filiais.

Muitas vezes, o desenquadramento pode ser proposital, como é o caso em transições de MEI para microempresa ou para outras categorias. Porém, caso o profissional queira permanecer como microempreendedor, é necessário estar muito atento e cumprir seus deveres.

Pagamento mensal do DAS

Apesar de ser um valor menor, o microempreendedor ainda precisa pagar alguns tributos. Nesse caso, eles vêm compilados no DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Apesar de cada imposto ter um valor fixo, o total a ser pago varia de acordo com o tipo de atividade exercida, como você pode ver abaixo:

• Comércio e indústria: INSS e ICMS;
• Serviços: INSS e ISS;
• Comércio e serviços: INSS, ICMS e ISS.

Leia também: DAS MEI guia completo: quanto custa em 2023 e como pagá-lo

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, em bancos, lotéricas, aplicativos de bancos, caixas eletrônicos ou em débito automático.

Relatório mensal das receitas

O Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior deve ser preenchido sempre no prazo até o dia 20. O MEI deve juntar ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços e anexá-las ao documento.

Ele deve ser mantido junto à sua contabilidade, pois pode ser exigido para fiscalização.

Entrega do DASN-SIMEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é a entrega de um documento com o faturamento anual do MEI. 

Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e, caso não for entregue, o empreendedor paga multa no valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) sobre o mês-calendário.

Emissão de nota fiscal:

A emissão de notas fiscais é obrigatória sempre que o MEI fizer negócios com outras empresas. Assim, além de comprovar uma venda ou serviço, o lançamento de notas ainda ajuda em outras obrigações, como controle do faturamento da empresa e declaração anual.

E o que acontece se você não emitir (ou fazê-lo incorretamente).

Nesse caso, o MEI pode ser multado de 10% a 100% do valor de cada NF-e. Além disso, deixar de emitir se enquadra como crime de sonegação fiscal, o que pode gerar sérias penalizações, e em casos mais sérios, até prisão. 

Conclusão

Abrir uma empresa ou sair do regime CLT pode parecer desafiador. Felizmente, há muitas seguranças para quem quer iniciar um novo negócio como microempreendedor.

Como você pôde ver, o MEI conta com vários benefícios próprios, assim como todos os direitos previdenciários que garantem mais segurança para qualquer profissional.

Assim, basta não se esquecer de cumprir as obrigações da categoria para não correr o risco de ser penalizado ou até desenquadrado.

Por fim, não esqueça de acompanhar nosso blog para não perder outros conteúdos de qualidade sobre o MEI e demais categorias, além de muitas dicas sobre impostos, notas fiscais e empreendedorismo.