A nota de serviços vai mudar: entenda tudo sobre a NFS-e Nacional

Se você é prestador de serviços, já sabe que toda operação deve ser comprovada por uma NFS-e, a nota fiscal de serviço.

Afinal, esse documento fiscal registra a operação e a tributação do ISS, o imposto relativo à oferta de serviços. Sem a nota, a operação não é comprovada, e sua empresa pode ser penalizada, inclusive, por sonegação. 

Porém, por ser um documento de responsabilidade municipal, os modelos de NFS-e podem variar de acordo com a cidade, assim como o software oferecido para a emissão.

Um novo projeto feito em conjunto pela Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), visa padronizar a nota de serviços em todo o território nacional. 

Emissão de notas de serviço do MEI em 2023

Primeiramente, o projeto já vem em andamento desde 2016 e a partir desse ano o MEI (Microempreendedor Individual) passará a emitir a NFS-e no Padrão Nacional nas seguintes versões:

• Emissor de NFS-e Web;
• Aplicativo para dispositivos móveis;
• Serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

Sendo assim, para simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, o MEI foi dispensado da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional.

Agora, é importante mencionar uma nova mudança na data de implementação do novo tipo de NFS-e. Em suma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou novamente a data obrigatória para que os microempreendedores individuais (MEIs) comecem a emitir a NFS-e no padrão nacional. Dessa forma, a nova data informada é 01/09/2023.

O que é a NFS-e Nacional

De forma simples, a nota fiscal de serviços terá apenas um modelo em todo o Brasil, muito parecido em como ocorre com a NF-e.

Essa iniciativa feita pelo Governo Federal tem o objetivo de facilitar a fiscalização do ISS, oferecer um software emissor para municípios pequenos, além de padronizar o documento fiscal.

Assim, para que o projeto ocorra sem problemas, o desenvolvimento e produção, além de possíveis custos ficarão por conta da SEBRAE e RFB até 31 de dezembro de 2023.

Além disso, o projeto contará com a SERPO para a hospedagem, manutenção e criação de um comitê gestor. 

Dessa forma, a implementação do novo modelo tende a ter um melhor funcionamento, pois como você pode ver abaixo, a mudança será feita em larga escala:

• Serão beneficiados, ao todo, 5.570 Municípios;
• Substituição de 20 modelos atuais de NFS-e;
• Padronização das alíquotas ISS e Declarações. Assim, caso o contribuinte possua alguma exclusividade, como alíquota diferenciada, precisará preenchê-la manualmente.

Software gratuito da NFS-e nacional

Além de possuir um mesmo layout para todos os municípios (como a NF-e), o projeto oferecerá um software gratuito para a emissão dessas notas. Esse novo sistema está disponível desde julho de 2022 no Portal da NFS-e Nacional.

Vale mencionar que os municípios que quiserem já podem contatar a SEFAZ para aderirem ao padrão, recebendo o novo emissor.

Essa mudança permitirá uma inclusão tecnológica para as cidades pequenas e com menos fundos, ajudando no recolhimento do ISS.

Dessa forma, além de beneficiar os empresários emitentes, a medida também auxilia os desenvolvedores que precisam lidar com os diferentes padrões municipais, além de possibilitar uma melhor integração com as prefeituras.

Já para o contribuinte, a padronização possibilitará até mesmo que sejam feitos cruzamentos fiscais entre as cidades que aderirem ao padrão.

O novo sistema e padrão nacional estarão em pleno funcionamento a partir de Abril de 2023.

Como a nova nota de serviço vai funcionar

Como mencionado, a mudança da nota de serviços ocorrerá em todo o território nacional. 

Assim, ainda que fique a cargo dos municípios utilizar ou não o software oferecido, os que desejarem manter um sistema próprio terão que adequar-se ao novo modelo padronizado.

Além disso, o novo Portal da nota fiscal de serviços possibilitará algumas funções importantes, como por exemplo:

• Acesso do painel com todas as notas emitidas, autorizadas, canceladas ou substituídas;
• Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
• Verificação e visualização online dos dados da nota fiscal para contribuintes de contadores.

Assim, o sistema terá funções similares aos emissores estaduais. Porém, é importante lembrar que mesmo estes não armazenam a nota fiscal por longos períodos, ficando a cargo do contribuinte baixar e guardar o arquivo XML da sua nota.

Inclusive, emissores privados também terão que adequar-se à mudança, atualizando-se para o novo padrão da NFS-e nacional.

Leia também – Cupom fiscal e nota fiscal: qual a diferença e qual é obrigatório?

Ainda que reste dúvidas sobre como a mudança funcionará na prática, você pode aproveitar para emitir com segurança e praticidade através do Emitte.

Ao utilizar o sistema, você pode emitir toda nota de serviços de forma automatizada, levando muito menos tempo para preencher e enviar cada documento.

Além disso, você também conta com suporte para tirar qualquer dúvida, além de armazenamento e filtro para suas notas fiscais emitidas.

Facilite suas emissões com o Emitte, e deixe suas notas muito mais rápidas e fáceis de emitir.