Marcelo Correia
No Brasil, as notas fiscais têm o objetivo de comprovar as operações de uma empresa, assim como coletar e fiscalizar os impostos dos contribuintes. Por conta disso, não emitir nota fiscal pode resultar em multas e várias outras punições.
Em suma, a NF é um documento fiscal de emissão obrigatória em todas as operações comerciais que envolvam mercadorias ou serviços.
É através da NF que podem ser recolhidos os impostos referentes a cada tipo de operação.
Além disso, sua emissão é fundamental para acompanhar e controlar o fluxo de mercadorias e serviços no país.
Existem diversas consequências e penalizações que podem ocorrer ao não emitir nota fiscal. Inclusive, em casos mais sérios, essa omissão pode até ser considerada como um crime de sonegação fiscal, resultando em multas graves e prisão.
Quem é obrigado a emitir nota fiscal
Primeiramente, é preciso entender que tipo de empresas precisam emitir nota fiscal para não serem penalizadas, além da garantia ao consumidor.
Em resumo, toda empresa tem a obrigação de emitir nota fiscal ao realizar operações de compra, venda ou prestação de serviços no momento da concretização dessa atividade.
De acordo com a Lei 8.846/94, é previsto que:
“A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada (…) no momento da efetivação da operação”.
Além disso, a mesma Lei garante que todo consumidor tem direito a receber a nota fiscal, sendo que nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.
A única exceção à regra são os MEIs, que só têm a obrigação de emitir nota fiscal quando realizarem operações de venda ou prestação para outras empresas. Assim, a emissão da nota é optativa quando para pessoa física (a menos que esta solicite o documento).
O que acontece ao não emitir nota fiscal
Como você viu, a não emissão de nota fiscal pode resultar em uma série de problemas, que vão desde multas à penalizações mais graves. Afinal, essa omissão conta como uma violação da legislação fiscal, além do direito do consumidor.
Em primeiro lugar, as penalidades para a falta de emissão de nota fiscal variam de acordo com o tipo de infração cometida e podem incluir multas, apreensão de mercadorias e até mesmo a suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte.
Dessa forma, devido a não emissão de nota fiscal ser considerada uma infração fiscal, a empresa pode ser multada de 10% até 100% do valor do imposto que deveria ter sido recolhido.
Além disso, a empresa também pode sofrer sanções administrativas, como a interdição do estabelecimento ou a suspensão do CNPJ.
É importante lembrar que a não emissão de nota fiscal também pode acarretar em problemas para o consumidor, que pode ter dificuldades em comprovar a compra e exigir os direitos garantidos por lei.
Existem ainda outras consequências ao não emitir nota fiscal, principalmente em relação às atividades comerciais da empresa..
Nesse sentido, pode ser muito mais difícil realizar futuras transações comerciais, já que muitas empresas exigem a apresentação de notas fiscais para confirmar a legitimidade de uma operação.
Por fim, a falta de nota fiscal também pode prejudicar a imagem da sua empresa, já que pode ser interpretada como uma tentativa de evasão fiscal, gerando diversos problemas com a Receita Federal.
Dependendo das circunstâncias, a falta de emissão de nota fiscal pode inclusive ser enquadrada como crime fiscal, que é definido como a prática de atos ilícitos com o objetivo de sonegar ou fraudar tributos.
Quando não emitir nota fiscal é crime
Como mencionado, a emissão de nota fiscal é um dever legal para as empresas que realizam operações comerciais, industriais, agropecuárias e prestação de serviços.
Por isso, o não cumprimento dessa obrigação, como omissão ou ocultação dos ganhos, declarações ou documentos fiscais, é considerado crime previsto na Lei Nº 4.729, e pode acarretar em sanções administrativas e penais para o infrator.
Além disso, esse crime prevê 2 a 5 anos de prisão, além de multas relacionadas.
Isso ocorre quando estas ocultações e omissões têm o intuito de pagar menos impostos ou tributos, além de camuflar o verdadeiro faturamento de uma empresa.
Lembrando que crimes fiscais são passíveis de penas mais graves, como prisão, sanções e multas mais elevadas.
Como a Receita Federal fiscaliza as empresas
Antes de mais nada, a Receita Federal é responsável por fiscalizar as empresas e garantir que elas cumpram com suas obrigações fiscais.
Isso inclui a verificação da conformidade com as leis tributárias, o recolhimento de impostos e taxas devidas, além da aplicação de sanções em caso de descumprimento das leis.
Para isso, a Receita Federal realiza uma fiscalização minuciosa das empresas em todo o território nacional, utilizando diversas ferramentas e técnicas.
Assim, são realizadas análises de dados e informações, verificação de documentos e registros contábeis das empresas, visitas aos estabelecimentos, auditorias fiscais e outras medidas.
Além disso, a Receita Federal também pode solicitar a colaboração de outros órgãos públicos, como a Polícia Federal, para realizar investigações e apurar possíveis irregularidades.
Dessa forma, através de um robusto sistema eletrônico, a Receita consegue realizar um cruzamento de dados bancários e fiscais completo com todas as informações do contribuinte.
Para Receita Federal identificar empresas sonegadores, são utilizadas diversas informações e declarações, como por exemplo:
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);
- Declarações de Informações Sobre Movimentação Financeira (Dimof);
- Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred);
- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Com isso, cruzando todas as principais declarações, assim como cruzando dados financeiros e realizando parcerias com outros órgãos, a Receita é capaz de fiscalizar cuidadosamente cada empresa e descobrir quando há sonegação ou outras infrações fiscais.
Conclusão
Como você pôde ver, além de gerar as mais variadas consequências, em casos mais graves, não emitir nota fiscal é crime e pode acarretar em sanções ou até mesmo prisão.
Por isso, é muito importante estar atento às suas obrigações fiscais e manter uma contabilidade organizada e sempre em dia. Afinal, ainda que haja a omissão de certas informações, a Receita Federal pode facilmente cruzar dados para descobrir infrações.
Assim, ainda que muitos empreendedores considerem a emissão de nota fiscal uma exigência secundária, é extremamente importante que esses documentos sejam emitidos de forma assertiva, e armazenados para segurança do próprio negócio.
