Marcelo Correia
O CCMEI é um documento que formaliza o negócio do microempreendedor, permitindo que ele tenha CNPJ e acesso a benefícios como aposentadoria, licença maternidade e emissão de notas fiscais. Assim, o certificado do MEI é essencial para legalizar o negócio e garantir seus direitos.
Diferente de um certificado digital, utilizado para validar e emitir notas fiscais em boa parte dos emissores, o certificado do MEI é utilizado para regularizar a própria empresa.
Assim, se você quer emitir o seu CCMEI e guardá-lo, ou apenas consultar o documento, abaixo te explicamos todo o processo. Boa leitura.
O que é o CCMEI?
De forma simples, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) funciona como uma certidão de nascimento da sua empresa MEI.
Porém, ele poderá ser solicitado para fins comprobatórios para identificar seu registro ou para validar documentos e fazer credenciamentos.
Apesar de ser online, emitir seu certificado do MEI requer cuidados específicos do microempreendedor, como ter em mãos documentos pessoais, o endereço da empresa e sua atividade econômica (CNAE) já definida.
Felizmente, o CCMEI pode ser impresso no final do processo de registro do MEI. Ele tem validade na junta comercial do seu estado e, além de já validar seu CNPJ. serve como alvará de funcionamento.
Observe na imagem abaixo um exemplo de CCMEI.
Entenda tudo sobre o microempreendedor.
Para que serve o CCMEI
O CCMEI é um documento emitido pelo Governo Federal que serve para formalizar o novo negócio aberto pelo microempreendedor.
Assim, ao emiti-lo, o MEI obtém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode exercer legalmente suas atividades como empreendedor.
Além disso, o CCMEI permite que o MEI tenha acesso a seus direitos previdenciários, além de diversos benefícios como:
- Análise e solicitação de crédito;
- Declarações de renda;
- Abertura de conta bancária com o CNPJ (para pessoa jurídica);
- Cadastro em licitações.
Além disso, o certificado de MEI também serve como um Alvará de funcionamento, diminuindo os documentos e processos necessários para legalização do negócio.
Como emitir o CCMEI
Emitir o CCMEI é uma etapa fundamental ao obter o CNPJ como microempreendedor, garantindo o acesso a diversos benefícios como aposentadoria, licença maternidade e acesso a crédito.
Assim, para emitir o CCMEI corretamente, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Formalize-se”;
- Preencha o cadastro com seus dados pessoais;
- Identifique o tipo de atividade que deseja exercer e o endereço do estabelecimento;
- Informe se possui ou não empregado;
- Confira e confirme os dados informados;
- Aguarde a análise das informações e a emissão do CCMEI.
É importante ressaltar que, após a emissão do CCMEI, o empreendedor deve realizar o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que corresponde aos tributos devidos como MEI.
Como consultar o certificado do MEI
Assim como para emitir, é possível consultar o CCMEI através do próprio Portal do Empreendedor. No site, é possível verificar diversas informações relacionadas ao MEI, como a situação cadastral, o histórico de faturamento e as declarações já realizadas.
Dessa forma, para consultar o certificado do MEI, basta clicar na opção “Consultar Inscrição”, informar o CNPJ ou o CPF do MEI e os caracteres de verificação que aparecem na tela.
Em seguida, o sistema irá mostrar as informações cadastrais do MEI, como o nome empresarial, o endereço e a data de abertura do negócio, além de outras informações importantes.
Como fazer alterações no CCMEI
Caso seja necessário, o microempreendedor pode alterar o seu CCMEI para fazer alguma correção ou atualização nas informações cadastrais, como mudança de endereço, inclusão ou exclusão de atividades, entre outras.
Dessa forma, para realizar a alteração do CCMEI, o MEI deverá realizar os seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar a opção “Atualização de Dados Cadastrais”;
- Preencher o formulário com as novas informações;
- Salvar as mudanças realizadas;
É importante lembrar que algumas alterações podem exigir o envio de documentos complementares, como comprovantes de endereço, por exemplo.
Por fim, após enviar as alterações, é necessário aguardar a análise e aprovação por parte da Receita Federal.
Vale ressaltar que é importante manter as informações do CCMEI sempre atualizadas para evitar problemas futuros e garantir a regularidade do negócio perante as leis e regulamentações.
Qual a diferença entre certificado do MEI e certificado digital
Apesar de levar nomes iguais, os dois tipos de certificado são completamente diferentes um do outro e não possuem uma relação de funcionalidades.
Enquanto o CCMEI é o documento que comprova o registro da sua empresa, o certificado digital é um arquivo que possibilita o empresário ter a sua assinatura eletrônica no meio digital.
No CCMEI você encontra o número do CNPJ, endereço, data de registro, situação cadastral, entre outras informações sobre a sua empresa.
Já o certificado digital apresenta informações que possam validar suas notas fiscais emitidas, atuando como a própria assinatura.
Além disso, os certificados digitais necessitam de senha para serem acessados ou inseridos em um emissor de notas fiscais. Sendo que, após inserido, o certificado digital A1 tem a sua validade de 1 ano, assim que é necessário renová-lo após essa validação.
Conclusão
Como você viu, o CCMEI é um documento que legaliza o negócio do microempreendedor, permitindo que ele tenha acesso a diversos benefícios, como aposentadoria, licença maternidade e emissão de notas fiscais.
Com o CCMEI em mãos, o MEI pode exercer suas atividades empresariais de forma regular, além de fazer cadastro para licitações ou análises de crédito.
Por isso, é importante que todo microempreendedor emita o CCMEI e deixe seu certificado MEI sempre bem atualizado.
Por fim, como MEI você ainda tem outras obrigações, como envio do DASN, pagamento mensal do DAS e emissão de notas fiscais.
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