Contrato de Prestação de Serviços MEI: Como Fazer (Guia)

O contrato de prestação de serviços MEI tem como objetivo assegurar as duas partes envolvidas. Ou seja, é importante tanto para o microempreendedor individual, como também para o cliente.

Portanto, se você é MEI que atua como prestador de serviços, é crucial saber como elaborar esse documento. Afinal, há informações específicas que todo contrato deve possuir.

Neste artigo, você irá entender tudo sobre o assunto, desde o que é o contrato de prestação de serviços, como elaborá-lo e até a importância do documento. Acompanhe!

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O que é o contrato de prestação de serviços MEI?

O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa todas as particularidades referentes ao serviço prestado. É como se fosse um contrato de trabalho!

Não basta apenas realizar um acordo verbal, esse documento precisa ser elaborado por escrito, especialmente se for um serviço regular.

Geralmente, o prestador de serviços é o responsável por redigir e disponibilizar o documento ao cliente.

Portanto, independentemente se o serviço for prestado para uma pessoa física ou jurídica, você deve deixar tudo registrado para que os dois lados fiquem seguros. 

Já no contrato deve haver indicações das obrigações de ambas as partes para que o acordo seja cumprido.

Algumas das informações que esse documento deve conter são nomes e documentos dos envolvidos, atividades prestadas, remuneração, prazos, entre outros dados importantes. Falaremos mais sobre o assunto no decorrer do artigo!

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Qual a importância de um contrato de prestação de serviço para o MEI?

Como vimos, o contrato de prestação de serviços MEI é um registro legal da negociação de prestação de serviço.

Seu objetivo é proporcionar segurança financeira para o contratado e também para o contratante.

Isso porque o documento é utilizado para garantir que todos os serviços prestados serão executados de acordo com o contrato e conforme o prazo estabelecido. 

Além disso, também é uma forma de assegurar a sua remuneração pelos serviços prestados.

Sendo assim, o contrato é uma forma de formalizar a parceria, e evitar problemas futuros ou possíveis perdas.

Tudo isso para que não haja conflito entre as duas partes e, como todos os critérios do serviços prestados estarão registrados, também é uma forma de evitar dúvidas.

Caso haja algum problema com a prestação de serviços ou quebra de contrato, esse documento serve como amparo legal para você, e também para o seu cliente.

Quais cuidados devo ter ao elaborar o contrato de prestação de serviços MEI?

Como vimos, o contrato de prestação de serviços é um dispositivo legal que traz informações importantes sobre a atividade a ser executada.

Ele serve para assegurar o contratante e o contratado, além de ajudar a evitar dúvidas e conflitos.

Porém, para isso, é importante deixar todas as informações claras e objetivas para que não haja possibilidade de dupla interpretação.

Além do mais, o contrato deve ser preenchido conforme os parâmetros jurídicos, com capítulos e cláusulas.

Por essa razão, no momento da elaboração do documento, vale a pena contar com o apoio jurídico de um profissional especializado ou seguir um modelo de contrato. 

Outro ponto importante é lembrar-se de que todas as informações que constam no contrato devem ter sido previamente acordadas entre as partes envolvidas. 

O que colocar no contrato de prestação de serviços MEI? 

Agora que já sabe o que é e qual a importância do contrato de prestação de serviços MEI, é hora de descobrir como elaborá-lo da maneira correta.

Cada contrato tem suas próprias especificações de acordo com a atividade a ser exercida. Contudo, há informações que devem necessariamente constar neste documento.

Esses elementos sempre estão presentes nos modelos de contrato de prestação de serviços disponíveis na internet. Confira:

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Identificação das partes

Neste capítulo, deve ser descrito todas as informações essenciais sobre as partes envolvidas na prestação de serviços. 

Os dados do contratante que devem estar presente no documento são:

• Nome, CPF, RG e Endereço (para pessoa física);
• Razão Social, CNPJ e Endereço da sede da empresa (para pessoas jurídicas);
• Nacionalidade;
• Profissão.

Já para o MEI, as informações que devem constar no contrato são:

• Razão Social;
• CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
• Endereço da sede da empresa;
• Identificação do proprietário.

Descrição do(s) Serviço(s) ou Objeto

Nesta parte, você deve identificar quais serviços serão desenvolvidos e fornecidos pela sua empresa para garantir que tudo foi acordado.

Obrigações do contratante

Descreva todas as obrigações das partes contratantes de forma clara e detalhada, mas não se esqueça de que todos esses elementos vêm de acordo prévio.

Ou seja, antes de colocar tudo no documento, faça uma reunião e decida todos esses detalhes com o seu cliente.

Obrigações do contratado

O objetivo é o mesmo do item anterior: definir e especificar todas as obrigações relacionadas a sua empresa. Esses dados devem estar em conformidade com os serviços que serão prestados por você. 

Valores e condições de pagamento

Já neste capítulo, você deverá especificar todas as informações sobre os valores e condições de pagamento.

Informe o valor total dos serviços, se deverá ser pago em dinheiro, cartão de crédito ou débito, boleto, transferência bancária, PIX ou qualquer outra forma de pagamento.

Lembre-se também de estipular se o pagamento será à vista ou poderá ser parcelado e se haverá alguma entrada ou todo o custo deve ser arcado no final da prestação do serviço.

Essas informações visam garantir a segurança financeira da transação para ambas as partes!

Prazos de execução

Para garantir maior segurança para o seu negócio e para o seu cliente, além de gerar mais credibilidade para a sua empresa, informe o prazo para execução dos serviços.

Porém, tenha certeza de que o prazo estipulado está dentro da capacidade da sua empresa e considere todos os fatores que podem influenciar no tempo de execução. 

Rescisões

Certos fatores podem fazer com que as partes não cumpram o acordo. Neste caso, é importante estipular em contrato as situações que podem levar a rescisão imediata, tanto por parte do contratante, como do contratado.

Além disso, podem ser aplicadas multas por rescisão ou não cumprimento de obrigações, que também devem estar descritas neste documento legal.

Por fim, o documento deve ser devidamente assinado por você e pelo contratante. Inclusive, você pode assiná-lo virtualmente por meio de um Certificado Digital!

Conclusão

Para garantir a segurança financeira para ambas as partes, é crucial contar com um contrato de prestação de serviços MEI.

Assim, você tem maior segurança de que será pago pelos serviços prestados, além de transmitir mais credibilidade ao contratante e assegurá-lo quanto ao cumprimento da execução das atividades.

Contudo, é necessário se atentar às informações importantes que devem estar descritas no contrato, como partes envolvidas, descrição dos serviços e obrigações do contratante e do contratado.