Atividades permitidas MEI 2021: quais são e como se enquadrar

Microempreendedores individuais que ganham até R$ 81 mil por ano podem se inscrever no Simples Nacional por meio do MEI sem a necessidade do pagamento dos tributos federais, recebendo todos os benefícios da Previdência Social.

No entanto, existem atividades permitidas no MEI que precisam ser devidamente analisadas para você não cometer equívocos no momento de realizar o preenchimento do cadastro.

Com o objetivo de auxiliá-lo a realizar uma correta formalização, elaboramos este post com importantes dicas. Confira!

Atividades do MEI: 3 conceitos importantes de saber

Se você busca a formalização para profissionalizar sua empresa, é preciso entender conceitos importantes sobre as atividades permitidas ao MEI:

Código CNAE

A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é um código utilizado para identificar as atividades econômicas desenvolvidas por uma empresa.

A tabela de códigos CNAE é bastante extensa, e seu código é composto por 7 números, que são as junções de seções, divisões, grupos, classes e subclasses. 

A escolha certa da CNAE garante que você irá pagar apenas os impostos devidos e eliminar despesas tributárias desnecessárias, além de garantir a legalização da sua empresa.

Já para o governo, o principal objetivo desse código é aprimorar a fiscalização governamental por meio da padronização das normas das atividades econômicas desenvolvidas no país.

Saiba como definir o código CNAE adequado ao seu negócio!

Atividade principal

Você pode ter várias CNAEs atreladas ao seu CNPJ, porém apenas uma será a atividade principal desenvolvida por sua empresa.

A atividade principal é aquela que traz mais faturamento para a empresa, portanto é por ela que você emitirá a maioria de suas notas.

Atividade secundária

Além da atividade principal, você pode registrar até 15 atividades secundárias como MEI.

Elas servem de apoio para a ocupação principal da empresa, caso você preste outros serviços ocasionalmente. 

Como as atividades permitidas no MEI são definidas?

As atividades permitidas ao MEI são definidas com o objetivo de promover a legalidade e conceder benefícios aos profissionais autônomos que antes atuavam na informalidade.

Contudo, as atividades que dependem de habilitação profissional legalmente exigida não são permitidas para essa categoria de empresa, como é o caso de dentistas, economistas, advogados, médicos, arquitetos e engenheiros.

Como encontrar atividades que permitem enquadramento como MEI?

Atualmente, são 466 atividades permitidas para MEI. Você pode encontrar a lista de todas as ocupações que qualificam como Microempreendedor Individual no site gov.br no caminho: Empresas & Negócios > Empreendedor > Quero ser MEI > Ocupações Permitidas.

Nem sempre o nome da atividade em si consta na lista, mas há termos relacionados que correspondem à função. Por isso, busque por sinônimos e termos similares.

Por exemplo, um empreendedor que trabalha com revendas de roupas não encontrará exatamente esse termo, mas na lista de atividades permitidas encontrará a ocupação “Comerciante de Artigos do Vestuário e Acessórios”.

Na dúvida, vale buscar auxílio de colegas de profissão que atuam como MEI ou agendar um atendimento no Sebrae

mudanças nas atividades permitidas do MEI em 2021

O que mudou em 2021? Veja quais ocupações foram excluídas do MEI

É importante ficar atento às mudanças que afetam as microempresas, como novas leis e regras relacionadas às atividades permitidas ao MEI.

Assim, você evita ser pego de surpresa com situações que podem complicar o bom funcionamento do seu negócio..

Isso porque, de tempos em tempos, as atividades permitidas são alteradas, tanto para a inclusão de novas ocupações, como também para exclusão.

Em 2019, a Resolução 150/2019 listou várias atividades que não se enquadrariam mais no regime tributário de MEI, como:

  • professor particular;
  • esteticista independente;
  • músico independente;
  • humorista independente;
  • instrutor de arte e cultura;
  • instrutor de idiomas;
  • instrutor de música;
  • proprietária de bar e congêneres com entretenimento;
  • entre outros.

Essa exclusão estava programada para acontecer em 2021, mas como seria prejudicial para a saúde econômica de muitos empreendedores brasileiros, a Resolução 151/2019 revogou a exclusão dessas atividades

Portanto, as mudanças previstas para 2021 em relação à exclusão de atividades permitidas ao MEI não irão mais acontecer.

Mas, em 2019, foram confirmadas a exclusão de algumas atividades, como: comerciante de medicamentos veterinários, dedetizador, comerciante de produtos farmacêuticos, coveiro, pirotécnico, operador de marketing direto, fabricante de desinfetantes, entre outros. 

Por essa razão, é importante acompanhar de perto todas as mudanças que ocorrem e afetam o MEI.

Sua atividade foi excluída? Saiba como proceder

Se a MEI que estiver atuando com uma atividade que foi excluída da categoria, há três opções:

  • fazer o desenquadramento do MEI e se enquadrar em outra categoria de empresa, como a ME (Microempresa);
  • encontrar outra atividade permitida para MEI e atualizar seu registro, trocando a ocupação;
  • encerrar suas atividades e dar baixa no registro da empresa.

Se sua atividade foi suspensa, é imprescindível que você opte por uma das alternativas acima para não ficar irregular com a receita.

Quem atua com CNPJ MEI precisa de contador? Entenda se vale a pena!

CNAE escolhida divergente da ocupação exercida? Saiba os riscos para o MEI

Quando você escolhe uma CNAE divergente da ocupação exercida poderá pagar impostos indevidos (inclusive, para mais).

Além disso, sua empresa poderá ser considerada irregular pelo órgão fiscalizador, o que incide no pagamento de multas. A escolha inadequada também pode gerar perda de incentivos fiscais e taxas sindicais indevidas.

Entenda o ramo de atividade MEI por atuação setorial

Como MEI, o profissional pode se cadastrar para atuar em três setores: prestação de serviços, atividades de comércio ou atividades industriais. Veja:

Prestação de serviço

Enquadram-se as pessoas que prestam mão de obra física ou intelectual em troca de pagamento.

São inúmeras opções, como adestrador, tatuador, amolador, animador, digitador, editor de jornais, carroceiro, motorista de aplicativo, caminhoneiro, instalador de antenas de TV, jardineiro, mágico, entre muitas outras.

Atividades de comércio

Nesse ramo, estão inclusas as atividades referentes à venda de alimentos, aos materiais de decoração, aos acessórios, às roupas, aos produtos de beleza, entre outros.

Podemos citar churrasqueiro, manicure, barraqueiro, bikeboy, relojoeiro, comerciante de cosméticos e itens de perfumaria, açougueiro, amolador, barbeiro, cabeleireiro, comerciante de artigos de armarinho etc.

Atividades industriais

Nelas, estão os profissionais que atuam como artesãos ou fabricantes de alimentos, eletrônicos, roupas, produtos de limpeza e mobiliário.

Entre as funções, podemos destacar chocolateiro, artesão têxtil independente, artesão em gesso, azulejista, baleiro, barqueiro, carpinteiro, fabricante de chá independente, fabricante de partes de peças de vestuário etc.

quais atividades podem se enquadrar como MEI

Conclusão

Antes de abrir sua empresa, é crucial conhecer as atividades permitidas ao MEI para não cometer erros quando for se cadastrar no regime tributário do Simples Nacional.

Assim, você garante a legalidade da sua empresa e evita problemas com os órgãos reguladores, que podem acarretar em multas.

Descubra os tipos de notas fiscais do MEI e se a emissão é obrigatória!

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