Ainda que o MEI seja um modelo de empresa simplificado, existem uma série de regras e obrigações que precisam ser cumpridas para manter a regularidade.
1) mudança de atividade: todas as atividades que o MEI pode exercer estão na lista de CNAE. Caso você mude a sua para uma não inclusa, será desenquadrado automaticamente.
2) Aderir ou incluir sociedade: não é permitido ao MEI participar como sócio de outra empresa ou incluir sócios na sua própria. Nesse caso, terá que migrar para uma Microempresa de natureza societária.
3) Abrir filial ou contratar mais funcionários: o MEI só pode contratar um funcionário para sua empresa, além de não ser permitido abrir outras filiais. Ambos os casos geram o desenquadramento.
4) Ultrapassar o limite anual: O MEI não pode ultrapassar o valor anual de R$81 mil. Caso o passe em mais de 20%, será desenquadrado, precisando atuar como Microempresa.