MEI
Vai aumentar? O que acontece se passar?
Apesar dos vários benefícios, a categoria do MEI tem um limite de faturamento anual reduzido. Ou seja, de apenas R$81 mil por ano.
Assim, há duas situações que definem o que acontece caso o MEI ultrapasse esse valor. Ou seja, nem sempre é preciso desenquadrar-se.
Se o MEI passar até 20% do limite (R$97.200), então será necessário pagar um DAS complementar no início do ano seguinte, gerado junto do DASN.
Após o pagamento, o MEI pode escolher se quer permanecer na categoria, ou migrar para uma Microempresa. Ou seja, a mudança é opcional
Caso o MEI passe de 20% do limite (acima R$97.200) então além do DAS complementar, a mudança de categoria é obrigatória!
Assim, é preciso solicitar o desenquadramento e a mudança de categoria à Receita Federal, ou serão cobrados impostos extras e de forma retroativa.