MEI
Veja o passo a passo
A emissão de notas fiscais é uma das principais tarefas de uma empresa, pois regulariza e fiscaliza suas operações. Mas no caso do MEI, é obrigatório?
A resposta exata é que depende. Se o MEI vender ou prestar serviço para uma empresa, será obrigatório. Já se for para pessoas físicas, é opcional.
É preciso se credenciar para o tipo de nota desejado, obter uma Inscrição estadual ou municipal e, em muitos casos, adquirir um certificado digital.
O credenciamento pode ser feito direto do Portal do Empreendedor. Para a inscrição estadual, basta solicitar na SEFAZ do seu estado, enquanto a municipal, na sua prefeitura.
A princípio, não. Nos emissores como o do gov, não será necessário. Porém, como o documento garante mais segurança, emissores privados exigem-no.
As consequências vão desde multas à penalizações por crime fiscal. Afinal, essa omissão conta como uma violação da legislação fiscal e do direito do consumidor.