Desde 2009, empresários individuais podem buscar mais garantias e facilidades por meio do cadastro como microempreendedor. Portanto, ainda que o processo não exija grandes formalidades, existem algumas dúvidas acerca da emissão de nota fiscal para MEI.

Os tipos de notas são vários, como nota fiscal avulsa, nota fiscal eletrônica avulsa e nota fiscal eletrônica. O objetivo de todas é o mesmo: comprovar um serviço ou a transação de produto. Porém, há diferenças em suas formas.

Quer ficar por dentro de como fazer uma emissão correta? Continue a leitura do artigo!

Quais são as notas fiscais existentes?

Nota fiscal avulsa (NFA)

É o tipo de nota mais comum, pois é feita de forma escrita, ou seja, sem ser digital. O usuário precisa fazer a impressão do talão em uma gráfica ou empresa especializada. Muitos estados não a aceitam mais e já estão fazendo a modificação para o modo eletrônico.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

O sistema pode ser fornecido pelo município, necessitando que o usuário faça o seu cadastro antes. Porém, nem todas as cidades têm o programa disponível.

Por serem feitas uma a uma, são recomendadas para situações em que não haja grande necessidade de preenchimento diário, pois, do contrário, pode ser um meio burocrático.

Nota fiscal eletrônica (NF-e)

NF-e é a forma mais garantida e simplificada, pois o sistema automatizado ajuda no preenchimento. Abrange a nota fiscal eletrônica de serviços e a de produtos.

É exigido um certificado digital, já que ele dá garantia da autenticidade da assinatura e das informações ali contidas.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O microempreendedor individual não é obrigado à emissão para pessoa física, mas é para pessoas jurídicas. No entanto, ainda que não exista a obrigação, a emissão é recomendada, já que torna o empresário mais controlado com as suas finanças e resguardado de alguma complicação futura, com comprovações de venda etc.

Como emitir nota fiscal para MEI?

Primeiro, o microempreendedor deverá estar formalizado. Assim, precisa fazer o registro no Portal do Empreendedor para ter o seu CNPJ. É recomendado consultar a prefeitura, a Secretaria de Fazenda ou mesmo o Sebrae da cidade para verificar os próximos procedimentos para ter a formalização completa. Grande parte das vezes, o processo é feito apenas pela internet.

Muitos estados já têm exigido o certificado digital para a emissão de nota fiscal para MEI. Nesse caso, a pessoa precisa ir atrás de uma Autoridade Certificadora. O processamento de emissão dependerá da escolha feita. Entenda:

  • Com a nota fiscal avulsa, o empreendedor deverá, como já dito, mandar confeccionar os talões;
  • Se for nota fiscal avulsa eletrônica, a prefeitura disponibilizará o emissor gratuito. Cada sistema tem suas especificações, assim, é necessário ver um passo a passo no próprio site;
  • E com a NF-e, o emissor costuma ser intuitivo, o que facilita a vida do usuário.

Os MEIs têm outras obrigações?

Todo microempreendedor individual tem duas obrigações das quais não pode descuidar. São elas a DAS MEI e a DASN SIMEI.

DAS MEI

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Essa obrigação é um pagamento mensal que faz com que um MEI cumpra suas obrigações tributárias e previdenciárias. O valor é emitido em uma guia e, com um pagamento único, o empreendedor satisfaz seus deveres junto à prefeitura, ao governo estadual e também junto à previdência oficial.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS MEI) unifica esses três pagamentos em um só. Para isso, é dividido em alíquotas diferentes: para a prefeitura, é recolhido o Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 5. Já para o governo estadual, é pago o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valor simbólico de R$ 1.

O valor restante do DAS MEI é referente ao pagamento para a previdência oficial, ou, como é mais conhecido, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O valor varia de R$ 51,95 até R$ 57,95, a depender a atividade desenvolvida pelo MEI.

E o valor pago ao INSS pode até parecer muito, mas é esse pagamento que assegura que o MEI terá os benefícios do órgão quando precisar. Isso é importante, pois assegura renda em caso de afastamento temporário das atividades por doença ou gravidez, por exemplo, além de garantir a aposentadoria do MEI no futuro.

DASN SIMEI

Essa obrigação é chamada Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Nela, deverá ser declarado o valor total faturado na atividade exercida.

A entrega dessa declaração é feita por meio do site do empreendedor. Após realizar o acesso, o MEI deverá indicar tudo o que faturou no ano em questão. Um detalhe importante é que, ainda que não tenha havido qualquer faturamento, o MEI deverá entregar tal obrigação.

O período para entrega dessa declaração é sempre entre 2 de janeiro e 31 de março. Isso indica que a declaração diz respeito sempre ao ano anterior. Caso não o faça, o MEI fica sujeito a não conseguir gerar seu boleto de pagamento mensal (DAS).

Além dessas duas obrigações, existem algumas especificações apenas. Como as seguintes:

  • No envio de mercadorias: para pessoas físicas, é necessária apenas a Declaração de Conteúdo. No entanto, a nota fiscal dá mais formalidade;
  • Na declaração do Imposto de Renda: se o MEI não se enquadrar nas hipóteses da legislação, ele não é obrigado a fazer a declaração;
  • Em existência de taxas adicionais: o MEI não é obrigado à contribuição sindical ou a taxas de associações;
  • Na importação de produtos: não há impedimento para o microempreendedor realizar a importação de mercadorias, que pode se dar por meios dos Correios ou de comercial trading.

Qual é o passo a passo de emissão de nota fiscal para MEI?

Para que um MEI consiga emitir uma nota fiscal, basta seguir etapas simples, conforme descrito abaixo.

Acessar o sistema da prefeitura

Com o registro feito por completo, o MEI já deve ter em sua posse os dados de acesso ao site da prefeitura da cidade onde exerce a sua atividade. É de responsabilidade da prefeitura local manter um sistema via internet para que os MEIs possam emitir suas notas fiscais.

Preencher a nota

Após realizar o acesso ao sistema, o MEI deve preencher os dados da nota fiscal. Nesse momento, devem ser inseridos os dados do tomador do serviço. É importante prestar atenção ao preenchimento para evitar erros. Determinados dados, como CNPJ, endereço e inscrição municipal, devem ser colocados corretamente (além do preço, é claro).

Solicitar a emissão

Uma vez finalizado o preenchimento, basta seguir as instruções do portal e solicitar a emissão da nota fiscal. A grande maioria dos sistemas de emissão de notas fiscais ainda pede a confirmação dos dados, pois, uma vez que a nota é gerada, não pode ser cancelada, apenas substituída.

Assim, a emissão de nota fiscal para MEI faz com que o microempreendedor individual tenha e ofereça mais segurança com relação aos seus serviços e produtos, podendo, inclusive, ter um número mais elevado de clientes. Mais importante ainda é estar sempre em dia com as obrigações, representadas pelo pagamento da DAS MEI e pela entrega da DASN MEI. É isso que garantirá a cobertura do MEI em caso de alguma eventualidade.

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