Desde 2009, empresários individuais podem buscar mais garantias e facilidades por meio do cadastro como microempreendedor. Portanto, ainda que o processo não exija grandes formalidades, existem algumas dúvidas acerca da emissão de nota fiscal para MEI.

Os tipos de notas fiscais são vários, como nota fiscal avulsa, nota fiscal eletrônica avulsa e nota fiscal eletrônica. O objetivo de todas é o mesmo: comprovar um serviço ou a transação de produto. Porém, há diferenças em suas formas.

Quer ficar por dentro de como fazer uma emissão correta? Continue a leitura do artigo!

Quais são as notas fiscais existentes?

Nota fiscal avulsa (NFA)

É o tipo de nota mais comum, pois é feita de forma escrita, ou seja, sem ser digital. O usuário precisa fazer a impressão do talão em uma gráfica ou empresa especializada. Muitos estados não a aceitam mais e já estão fazendo a modificação para o modo eletrônico.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

O sistema pode ser fornecido pelo município, necessitando que o usuário faça o seu cadastro antes. Porém, nem todas as cidades têm o programa disponível.

Por serem feitas uma a uma, são recomendadas para situações em que não haja grande necessidade de preenchimento diário, pois, do contrário, pode ser um meio burocrático.

Nota fiscal eletrônica (NF-e)

NF-e é a forma mais garantida e simplificada, pois o sistema automatizado ajuda no preenchimento. Abrange a nota fiscal eletrônica de serviços e a de produtos.

É exigido um certificado digital, já que ele dá garantia da autenticidade da assinatura e das informações ali contidas.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O microempreendedor individual não é obrigado à emissão para pessoa física, mas é para pessoas jurídicas. No entanto, ainda que não exista a obrigação, a emissão é recomendada, já que torna o empresário mais controlado com as suas finanças e resguardado de alguma complicação futura, com comprovações de venda etc.

Como emitir nota fiscal para MEI?

Primeiro, o microempreendedor deverá estar formalizado. Assim, precisa fazer o registro no Portal do Empreendedor para ter o seu CNPJ. É recomendado consultar a prefeitura, a Secretaria de Fazenda ou mesmo o Sebrae da cidade para verificar os próximos procedimentos para ter a formalização completa. Grande parte das vezes, o processo é feito apenas pela internet.

Muitos estados já têm exigido o certificado digital para a emissão de nota fiscal para MEI. Nesse caso, a pessoa precisa ir atrás de uma Autoridade Certificadora. O processamento de emissão dependerá da escolha feita. Entenda:

  • Com a nota fiscal avulsa, o empreendedor deverá, como já dito, mandar confeccionar os talões;
  • Se for nota fiscal avulsa eletrônica, a prefeitura disponibilizará o emissor gratuito. Cada sistema tem suas especificações, assim, é necessário ver um passo a passo no próprio site;
  • E com a NF-e, o emissor costuma ser intuitivo, o que facilita a vida do usuário.

Os MEIs têm outras obrigações?

Todo microempreendedor individual tem duas obrigações das quais não pode descuidar. São elas a DAS MEI e a DASN SIMEI.

DAS MEI

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Essa obrigação é um pagamento mensal que faz com que um MEI cumpra suas obrigações tributárias e previdenciárias. O valor é emitido em uma guia e, com um pagamento único, o empreendedor satisfaz seus deveres junto à prefeitura, ao governo estadual e também junto à previdência oficial.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS MEI) unifica esses três pagamentos em um só. Para isso, é dividido em alíquotas diferentes: para a prefeitura, é recolhido o Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 5. Já para o governo estadual, é pago o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valor simbólico de R$ 1.

O valor restante do DAS MEI é referente ao pagamento para a previdência oficial, ou, como é mais conhecido, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O valor varia de R$ 51,95 até R$ 57,95, a depender a atividade desenvolvida pelo MEI.

E o valor pago ao INSS pode até parecer muito, mas é esse pagamento que assegura que o MEI terá os benefícios do órgão quando precisar. Isso é importante, pois assegura renda em caso de afastamento temporário das atividades por doença ou gravidez, por exemplo, além de garantir a aposentadoria do MEI no futuro.

DASN SIMEI

Essa obrigação é chamada Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual. Nela, deverá ser declarado o valor total faturado na atividade exercida.

A entrega dessa declaração é feita por meio do site do empreendedor. Após realizar o acesso, o MEI deverá indicar tudo o que faturou no ano em questão. Um detalhe importante é que, ainda que não tenha havido qualquer faturamento, o MEI deverá entregar tal obrigação.

O período para entrega dessa declaração é sempre entre 2 de janeiro e 31 de março. Isso indica que a declaração diz respeito sempre ao ano anterior. Caso não o faça, o MEI fica sujeito a não conseguir gerar seu boleto de pagamento mensal (DAS).

Além dessas duas obrigações, existem algumas especificações apenas. Como as seguintes:

  • No envio de mercadorias: para pessoas físicas, é necessária apenas a Declaração de Conteúdo. No entanto, a nota fiscal dá mais formalidade;
  • Na declaração do Imposto de Renda: se o MEI não se enquadrar nas hipóteses da legislação, ele não é obrigado a fazer a declaração;
  • Em existência de taxas adicionais: o MEI não é obrigado à contribuição sindical ou a taxas de associações;
  • Na importação de produtos: não há impedimento para o microempreendedor realizar a importação de mercadorias, que pode se dar por meios dos Correios ou de comercial trading.

Qual é o passo a passo de emissão de nota fiscal para MEI?

Para que um MEI consiga emitir uma nota fiscal, basta seguir etapas simples, conforme descrito abaixo.

Acessar o sistema da prefeitura

Com o registro feito por completo, o MEI já deve ter em sua posse os dados de acesso ao site da prefeitura da cidade onde exerce a sua atividade. É de responsabilidade da prefeitura local manter um sistema via internet para que os MEIs possam emitir suas notas fiscais.

Preencher a nota

Após realizar o acesso ao sistema, o MEI deve preencher os dados da nota fiscal. Nesse momento, devem ser inseridos os dados do tomador do serviço. É importante prestar atenção ao preenchimento para evitar erros. Determinados dados, como CNPJ, endereço e inscrição municipal, devem ser colocados corretamente (além do preço, é claro).

Solicitar a emissão

Uma vez finalizado o preenchimento, basta seguir as instruções do portal e solicitar a emissão da nota fiscal. A grande maioria dos sistemas de emissão de notas fiscais ainda pede a confirmação dos dados, pois, uma vez que a nota é gerada, não pode ser cancelada, apenas substituída.

Assim, a emissão de nota fiscal para MEI faz com que o microempreendedor individual tenha e ofereça mais segurança com relação aos seus serviços e produtos, podendo, inclusive, ter um número mais elevado de clientes. Mais importante ainda é estar sempre em dia com as obrigações, representadas pelo pagamento da DAS MEI e pela entrega da DASN MEI. É isso que garantirá a cobertura do MEI em caso de alguma eventualidade.

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