O regime tributário reúne as leis que definem a forma de tributação da pessoa jurídica, referente ao imposto devido de acordo com a arrecadação, bem como sua contribuição sindical sobre o lucro líquido (CSLL). Definir o regime a ser adotado varia conforme o tipo de negócio e seu faturamento.

Se quer entender mais sobre o assunto, continue a leitura!

Quais os principais tipos de regime tributário?

Microempreendedor Individual (MEI)

É um processo simples e sem burocracia, podendo ser feito on-line, dispensando assinatura fixa em papel, assim facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.

O MEI se legaliza como pequeno empresário, trabalha por conta própria e geralmente atua on-line. Contudo, não pode atuar como sócio, administrador ou titular e que tenha no máximo um colaborador contratado recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo e tem um limite máximo de ganho de 81 mil reais por ano.

O pagamento mensal da DAS, garante ao MEI benefícios previdenciários, que se aplicam também aos seus dependentes, de acordo com a lei, desde janeiro de 2019.

Passado essas etapas, você terá todos os documentos necessários para iniciar suas atividades, de forma rápida e fácil.

Simples Nacional

Antes de mais nada, a proposta desse regime é simplificar os trâmites e diminuir a burocracia das organizações, reduzindo a carga tributária e unificando os impostos em uma só guia. É indicado para microempresas ou de pequeno porte. Podem optar por essa modalidade entidades com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 em 2018.

O prazo limite para adesão ao Simples Nacional é o último dia de janeiro de 2019. Quem abriu o negócio e iniciou suas atividades após este mês tem até 180 dias para definir sua escolha.

Além do faturamento, para aderir ao regime é preciso verificar se a atividade da empresa é permitida pelo Simples e se os sócios não têm restrições que impeçam a adesão.

Lucro Real

A base de apuração de impostos se baseia no faturamento mensal ou trimestral da empresa e o cálculo incide sobre o lucro. A apuração do cálculo se dá por meio do resultado da receita menos as despesas e custos.

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Contudo, algumas empresas, devido à atividade exercida, devem obrigatoriamente optar por essa modalidade, como instituições bancárias, corretoras de títulos, investimentos e financiamento, além das companhias com faturamento bruto anual acima de R$ 78 milhões.

Lucro Presumido

Nesse regime tributário, o imposto de renda e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) são calculados conforme o lucro da empresa. Trata-se de um percentual fixo, predefinido pela legislação vigente e sobreposto à receita bruta do negócio.

O Lucro Presumido pode ser escolhido por pessoas jurídicas que não são obrigadas a optar pelo lucro real cuja receita anual seja inferior a R$ 78 milhões.

Como escolher?

É importante avaliar alguns pontos para decisões acertadas no próximo ano, como os exemplos listados abaixo.

Planejamento tributário

É o levantamento dos dados econômicos e tributários, como:

  • Receita total e margem de lucro;
  • Compras por estado de origem;
  • Serviços prestados e solicitados;
  • Despesas operacionais;
  • Despesas com folha de pagamento;
  • Investimentos concretizados e planejados;
  • Quadro de sócios;
  • Plano de negócio da empresa.

Apuração tributária

Analise quais são os tributos pagos atualmente pela organização. A escolha do regime tributário mais interessante para o negócio leva em conta a redução de pagamento de impostos.

Incentivos fiscais concedidos

Cada regime apresenta incentivos fiscais e obrigatoriedades. A escolha adequada evita pagamentos desnecessários e ocorrências de autuações/multas.

Limite de receita bruta anual

Enfim, os regimes levam em conta o faturamento anual do ano anterior. Também é importante avaliar a origem da receita e as restrições impostas pela Receita Federal para a adesão ao regime.

O entendimento das alternativas pode ajudar bastante na decisão. A escolha ou mudança do regime tributário precisa ser estudada com cautela, uma vez que a forma de tributação impacta diretamente a apuração dos impostos, declarações e, consequentemente, os processos e a lucratividade da empresa.

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