Uma dúvida bastante recorrente entre boa parte das pessoas que pretendem se aventurar no mundo do empreendedorismo: mas, afinal, o que é regime de tributação e quais são os tipos existentes? A primeira observação, aqui, é a importância de dominar o campo dos tributos antes que ele domine você e acabe, como consequência, comprometendo a saúde do seu negócio.

Nesse sentido, não há a necessidade se tornar um expert no assunto. No entanto, um conhecimento mínimo é mais do que necessário, e foi pensando justamente nisso que preparamos este conteúdo, apresentando tudo o que você precisa saber para entender o que é regime de tributação.

A leitura é importante e merece toda a sua atenção. Não perca!

O que são impostos?

De forma simplificada, são pagamentos previstos em lei que as empresas têm a obrigação de pagar aos três níveis de Governo, isto é, municipal, estadual e federal. Eles são baseados em um fato gerador — alguma situação a partir da qual o contribuinte passa a ter que pagar o tributo — e podem variar entre taxas, contribuições de melhoria e impostos.

Existem cinco espécies ou modalidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal , de 1988, sendo elas:

  • Empréstimos compulsórios;
  • Taxas;
  • Impostos;
  • Contribuições especiais;
  • Contribuições de melhoria.

O que são taxas?

As taxas têm ligação com a prestação de algum tipo de serviço pelo Estado, como emissão de documentos de um veículo ou recolhimento de lixo. Conforme diz a lei n° 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, o fator gerador e a base de cálculo das taxas não deve ser igual aos de um imposto, tampouco serem cobradas devido ao capital das organizações.

O que são contribuições de melhoria?

São contribuições que também devem estar vinculadas a algum tipo de contraprestação do Estado, mas com a diferença de que o Governo realizar alguma obra pública que impacte gerando valorização imobiliária. As contribuições de melhoria podem ser instituídas pelos municípios e pela União, além disso a base de cálculo é feita a partir do valor que será agregado a cada imóvel.

O que são empréstimos compulsórios?

Tratam-se de mais uma modalidade tributária estabelecida pela Constituição Federal. Os empréstimos compulsórios só podem ser criados pela União e a sua finalidade é promover o investimento público de benefício nacional ou custear as despesas extraordinárias em situações de urgência, como em guerras externas ou calamidade pública.

A arrecadação dos empréstimos compulsórios não é destinada a um fim específico, como ocorre com os impostos, e os recursos provenientes só devem ser usados para a finalidade a qual foram criados.

O que são contribuições especiais?

Assim como os empréstimos compulsórios, só podem ser criadas pela União e devem ter um objetivo ou destinação específica. A sua base de cálculo pode ser a mesma de um imposto, isto é, a tributação pode ser dupla, se o Governo decidir.

O que é regime de tributação?

Regime de tributação é o termo utilizado para descrever o conjunto de leis que regulamenta o modo como as pessoas jurídicas serão tributadas no que se refere aos impostos e encargos sociais. As alíquotas variam de acordo com os diferentes tipos, assim como a base de cálculo.

E quais são os tipos de regime de tributação?

De forma clara e objetiva, os tipos de regime de tributação são 3: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Lucro Real

O Lucro Real é o regime mais complexo de todos, porém, é também o mais geral, o que significa que pode ser adotado por qualquer empresa. O cálculo do Imposto de Renda e da contribuição social é baseado no lucro líquido que o negócio gerou ao fim do demonstrativo contábil.

A alíquota é de 15% sobre o lucro real bruto, ou seja, antes da incidência dos tributos. Ao optar por esse modelo, o empresário precisa estar atento ao abatimento mensal dos impostos junto aos percentuais que são aplicados na atividade empresarial em questão.

Lucro Presumido

Diferentemente do Lucro Real, em que Imposto de Renda e a contribuição social são calculados sobre o lucro que de fato foi gerado pelo negócio, o Lucro Presumido é apurado, como o nome sugere, com base em uma presunção de lucratividade.

A margem de lucro a ser utilizada para a apuração está prefixada em lei, sendo que cada ramo de atividade tem seu próprio percentual. PIS e COFINS observam uma alíquota de 3,65% da receita total, calculados de modo cumulativo.

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Se, ao terminar o ano contábil, o lucro for menor do que o presumido para a base de cálculo, o valor cobrado não terá dedução alguma. É por essa razão que a adoção desse regime de tributação deve ser feita com muito cuidado.

Simples Nacional

Sem a menor sombra de dúvidas, o melhor regime de tributação para você, pequeno empreendedor, é o Simples Nacional, que foi criado para simplificar a apuração dos impostos que correspondem ao exercício profissional do Microempreendedor Individual (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Os tributos são reunidos em uma única guia (DAS), com alíquotas que variam conforme as atividades do negócio: elas vão de 4,5% a 16,93% do faturamento.

Contudo, nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional, somente aquelas cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor de 4,8 milhões de reais.

Quais são os principais tributos que eu preciso conhecer?

Agora que você já sabe o que é regime de tributação, daremos sequência a este artigo com os principais tributos a conhecer.

Tributos federais

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): de incidência sobre o lucro da companhia, sendo retido pelos clientes no momento do pagamento das faturas;
  • Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento Social (COFINS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): incidem sobre o faturamento bruto do negócio;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): imposto que é aplicado para produtos oriundos da indústria, tributado no momento em que deixam a fábrica;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incide sobre o lucro real da empresa.

Tributo estadual

Na esfera estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o único a ser considerado. Esse tributo é parecido com o IPI, com a diferença de que também incide em serviços. Para entender as alíquotas, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado: o ICMS é recolhido de forma antecipada pelos seus fornecedores.

O Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) também é um imposto estadual.

Tributo municipal

Os municípios também têm seus tributos, sendo o principal deles o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidindo nas prestações de serviços que estão listadas na Lei Complementar Nº 116/03.

Além disso, entre os tributos municipais há também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação (CIP).

E os encargos sociais, quais são?

Além dos tributos acima descritos, há também os encargos sociais, que não deixam de ser uma tributação. Os principais são:

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
  • Salário Educação;
  • Contribuição para o sistema S (SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, SEBRAE);
  • Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).

Não poderíamos deixar de dizer que a coisa mais sensata a se fazer antes de abrir uma empresa é consultar um bom contador. Como dito no início, não é preciso ser um expert no assunto, mas sim ter um conhecimento mínimo do mesmo.

Entretanto, isso não quer dizer que essa expertise não é necessária para o negócio, pelo contrário, ela é fundamental. É por essa razão que o auxílio de um profissional especializado nas questões tributárias é tão importante.

Na prática, é ele que dirá qual o melhor regime para o momento atual de uma empresa. Para quem está iniciando, o Simples Nacional é perfeito. Todavia, a única forma de garantir que tudo está em sincronia com o fisco é por meio da procura por uma verdadeira parceria com uma empresa de contabilidade.

Como está o andamento da Reforma Tributária?

A primeira etapa da Reforma Tributária foi lançada recentemente pelo Governo, com a finalidade de simplificar o complexo e oneroso sistema tributário brasileiro. A iniciativa trará uma série de benefícios para as empresas, como:

  • segurança jurídica;
  • simplificação e menos custo;
  • maior eficiência e fim de privilégios;
  • transparência;
  • neutralidade nas decisões econômicas;
  • combate à evasão e sonegação;
  • manutenção da Carga Tributária Global;
  • mais investimentos e mais empregos.

Nessa primeira etapa, os tributos PIS e COFINS serão finalizados em alguns setores, regimes especiais e em sobre importações, dando espaço para a Contribuição sobre Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS).

Com isso, cada organização passará a pagar o imposto sobre o valor que agregará ao serviço ou produto, o que eliminará qualquer dúvida que ele será incidido somente sobre a receita bruta da empresa, com a aplicação de uma alíquota de 12%.

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