Quem não se preocupa com a aposentadoria? Ou com um auxílio doença quando algo de ruim acontecer? Pois saiba que profissionais autônomos podem contar com os benefícios da Previdência Social por meio do Microempreendedor Individual (MEI), pagando valores bem acessíveis.

Como tudo na vida, mudanças também acontecem com o Simples Nacional. Você sabe o que mudou no MEI para 2019? É o que vamos responder neste post. Mas, antes, aprenda mais sobre o assunto.

Descubra o que é o MEI

O MEI é a regularização de quem trabalha de maneira autônoma, com taxas mensais bem mais acessíveis. Assim, o profissional pode ter um CNPJ para emitir notas fiscais, ou seja, o número de contratos aumenta consideravelmente.

Isso porque muitas instituições só aceitam a prestação de serviço caso o terceirizado conte com uma empresa regularizada. Dessa maneira, até mesmo a contratação de um funcionário com todos os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é possível.

Conheça as regras do MEI

Para você se tornar um Microempreendedor Individual, é preciso ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, além de não ser dono ou sócio de outra empresa.

Teoricamente, o valor da regra é baixo justamente para contribuir com as pessoas que teriam dificuldades para arcar com o compromisso mensal com a Previdência Social, ampliando os benefícios do INSS para quem ficava sem acesso.

Também é uma forma do microempresário crescer, pois o pagamento de muitas taxas pode ser um limitador no processo produtivo.

Com o MEI, o trabalhador fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo em vista que está inserido no Simples Nacional. A taxa mensal é de até R$ 55,90.

Veja as mudanças no MEI em 2019

As mudanças no MEI vêm acontecendo frequentemente com o objetivo de ampliar o acesso tão quanto melhorar a fiscalização.

São decisões governamentais que objetivam justamente uma maior abrangência do MEI. O valor limite de faturamento anual, por exemplo, aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, mudança ocorrida em 2018.

Em 2019, as alterações atingiram vários setores do programa, como veremos a seguir.

E-social e envio de novas informações

Agora, o e-social exige a inclusão dos dados pessoais do funcionário, caso o microempreendedor tenha algum colaborador.

Além disso, a partir de julho, será obrigatório o envio da folha de pagamento por meio da plataforma. Em 2020, são previstas novas mudanças, como o destino dos dados de segurança do colaborador. Entre eles, exames admissionais, periódicos e demissional.

Inclusão e exclusão de profissões

A outra alteração está relacionada com as novas atividades profissionais que foram inseridas no MEI, assim como as excluídas.

Entre os critérios de exclusão está o índice de periculosidade. Assim, quem atua com atividades que podem causar riscos, como alinhador de pneus, abatedor de aves, aplicador agrícola, comerciante de extintores e de fogos de artifícios, coletor de resíduos perigosos, entre outros, deverão migrar para o regime de microempresa a partir de 2020.

Algumas atividades tiveram apenas alterações na nomenclatura. Exemplo é o proprietário de bar, que agora precisa informar se o estabelecimento tem ou não entretenimento, como a apresentação de banda.

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Foram incluídos o comércio de peças e acessórios novos e usados para motos, além da questão dos donos de bar citada acima.


– Atualização 2020 – 

Cadastro no eSocial

Em 2020, todo Microempreendedor Individual (MEI) que tiver um colaborador contratado, deve inserir no sistema do eSocial todos os dados pessoais do mesmo, tais como exames admissionais, periódicos e demissionais.

Também é obrigatório o envio da folha de pagamento do colaborador. O sistema auxiliará o MEI nos cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e qualquer outro encargo a ser recolhido.

Mudança na nomenclatura das atividades

Algumas atividades tiveram a sua nomenclatura alterada no regime MEI. Exemplo:

Comerciante independente de peças e acessórios para motocicletas e motonetas: Comerciante independente de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas / Comerciante independente de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas.

Proprietário independente de bar e congêneres: Proprietário independente de bar e congêneres, sem entretenimento / Proprietário independente de bar e congêneres, com entretenimento.

Comerciante independente de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação: Comerciante independente de artigos e alimentos para animais de estimação (Pet shop) – Não inclui a venda de medicamentos.

Caso sua atividade teve apenas a nomenclatura alterada, basta atualizar o cadastro no Portal do Empreendedor através da opção “Alterar Dados”. Você tem até o dia 31 de dezembro para fazer caso queira evitar ser desenquadrado automaticamente.

Contribuição mensal

Os Valores da contribuição mensal paga pelo MEI foi alterado devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039.

Os valores do documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo, variando de acordo com a atividade comercial.

Cálculo do DAS-MEI

Realiza-se o cálculo aplicando 5% do salário mínimo, adicionando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto sobre Serviços. A empresa deve analisar se a atividade exercida tem incidência dos impostos. Assim, os valores ficam da seguinte maneira:

  • Atividades predominantes de Locação de bens próprios, não incide ISS ou ICMS – R$ 51,95;
  • Produção ou revenda de mercadorias, com incidência do ICMS – R$ 52,95;
  • Prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, incidência do ISS – R$ 56,95;
  • Atividades mistas onde o microempreendedor realiza a venda de produtos e prestação de serviços, com incidência de ICMS e ISS – R$ 57,95.

Estes valores estão em vigor desde janeiro/2020. Lembre-se, a contribuição de janeiro de 2020 tem vencimento em 20/02/2020 e assim por diante.

Declaração Anual de Faturamento – (DASN-SIMEI)

Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve enviar a sua Declaração de Faturamento referente aos ganhos do ano anterior. Em 2020, a receita ganha com a prestação de serviços também deverá constar na DASN-SIMEI e não apenas a receita relacionada às atividades de comércio.


Novos valores

As contribuições também mudaram de acordo com a atividade do profissional, indo de R$ 50,90 a R$ 55,90 mensais.

Outra alteração atingiu a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). Antes, o governo aceitava apenas a receita das atividades de comércio e, agora, é preciso informar também a receita com a prestação de serviços.

Agora que você já sabe o que mudou no MEI para 2019, a dica é sempre ficar atento às novas resoluções, com o objetivo de sempre ficar em dia com a Receita, evitando problemas para sempre priorizar o sucesso do seu negócio.

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