Desde o dia 1º de março de 2019, as novas empresas de Minas Gerais tiveram que implementar o uso das NFC-e (Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas) em seus estabelecimentos. A adequação à legislação fiscal vigente precisa ser levada a sério e tratada com muita cautela pelos empreendedores.

A implementação da NFC-e em Minas Gerais e a emissão do documento fiscal deve atender a todos os requisitos legais e a regulamentação continua fazendo parte do dia a dia da maioria dos varejistas do estado mineiro. Adequar-se não é apenas uma obrigação que observa questões legislativas e, sim, um requisito para o sucesso nos negócios.

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O fim do cupom fiscal em 2019 e a obrigatoriedade da NFC-e

Os movimentos referentes ao fim do cupom fiscal em 2019 e a obrigatoriedade da NFC-e a partir de 2020 começaram a ganhar força em 2018. A SEFAZ estabeleceu uma data limite para a adequação, mas, em junho de 2018, foi publicada uma comunicação adiando a NFC-e em MG.

A partir desse momento, foram feitas algumas modificações nas regras para a implementação. Em dezembro de 2018, o Decreto nº 47.562 foi publicado, alterando o regulamento que trata a respeito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em fevereiro de 2019, sobreveio a Resolução nº 5.234, na qual fica clara a obrigatoriedade da emissão da NFC-e para empresas constituídas em 2019 e com faturamento superior a R$ 4.5 milhões.

Já no mês de novembro de 2019, houve a publicação da Resolução nº 5.313, que privilegiou as empresas de pequeno porte, criando novas faixas de faturamento e trazendo novos prazos. Para finalizar, no dia 25 de março de 2020, a Resolução nº 5.355 foi publicada, alterando mais uma vez as datas da obrigatoriedade da implementação nas empresas que ainda não eram obrigadas, mas registrando um cronograma de acordo com o faturamento das organizações.

Saiba por que a NFC-e é tão importante

Apesar de ser uma obrigatoriedade, emitir a NFC-e oferece alguns benefícios para os lojistas. O mais importante de todos é a emissão do documento sem ter que usar a famosa impressora fiscal. Sem contar que ainda existe a possibilidade de abrir novos pontos de vendas sem a autorização do FISCO.

Veja quem precisa se adaptar

O Decreto nº 47.562/2018 alterou o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, estabelecendo que os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que venderem, habitualmente, produtos de varejo, devem utilizar NFC-e. Ele determinou as seguintes datas para a adequação:

  • 18/12/2018 – empresas que fizeram parte do projeto piloto do sistema para emissão de NFC-e;
  • 02/01/2019 – estabelecimentos novos podem se credenciar voluntariamente no ambiente virtual;
  • 04/03/2019 – credenciamento voluntário dos demais contribuintes que desejam emitir o documento eletrônico.

Já a Resolução nº 5.234 apresentou as seguintes datas para operações que envolvem varejo com entrega no ato da compra ou no domicílio do consumidor final que não seja contribuinte do ICMS:

  • 01/03/2019 – estabelecimentos que se inscrevessem no cadastro de contribuintes do estado;
  • 01/04/2019 – contribuintes varejistas de combustíveis para veículos automotores ou com receita bruta anual acima de R$ 100 milhões.
  • 01/07/2019 – empresas com receita bruta anual superior a R$ 15 milhões e inferior a R$ 100 milhões;
  • 01/10/2019 – estabelecimentos com renda bruta anual superior a R$ 4.5 milhões e inferior a R$ 15 milhões.

A Resolução nº 5.313 trouxe novas regras e a data limite até 01/02/2020 para os contribuintes com renda bruta anual no ano de 2018 igual ou superior a R$ 1 milhão até R$ 4.5 milhões se adequarem à NFC-e. E, por fim, a Resolução nº 5.355 definiu o prazo até:

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  • 01/06/2020 – para empresas com receita bruta anual em 2018 superior a R$ 500 mil até R$ 1 milhão;
  • 01/09/2020 – para estabelecimentos com receita bruta anual em 2018 inferior a R$ 500 mil.

Com a chegada da COVID-19, os prazos foram prorrogados para 01/09/2020 e 01/12/2020, respectivamente. Sendo assim, todos os contribuintes vão ter que se adequar para a emissão da NFC-e, cujo prazo varia de acordo com as receitas anuais.

Descubra a importância de se adaptar antes da finalização do prazo

Vale a pena iniciar a implantação do novo sistema e não deixar para a última hora, pois isso evita o risco de eventos inesperados. O emissor do cupom fiscal (ECF) e a Nota Fiscal de Venda iniciada após o período de obrigatoriedade serão vistos como documentos falsos e servirão de prova a favor do Fisco, que pode aplicar penalidades.

Entenda as vantagens de um bom sistema emissor

O contribuinte poderá contar com um software de gestão que fará a integração dos dados contábeis e financeiros. O emissor pode ser adquirido ou desenvolvido pelo empreendedor, que também optará pela definição de novos processos, com o recadastramento dos produtos para impedir a rejeição da NFC-e após as vendas.

Conheça as principais consequências da não adequação

Não se adequar às exigências das normas traz consequências sérias, já que a falta de emissão da NFC-e é considerada desrespeito à lei. Se o contribuinte não emitir os documentos fiscais de nenhum modo configura crime gravíssimo contra a ordem tributária.

As penalidades aplicadas variam de acordo com a irregularidade, podendo ser multas que prejudicam as finanças, entre outras penas dispostas nas legislações.

Por outro lado, a não adequação prejudica o empresário, que perde a credibilidade diante de seus clientes, fornecedores e parceiros. Os consumidores podem rejeitar o estabelecimento e procurar a concorrência para o atendimento.

Se o cliente preferir comprar em outro local para ter acesso ao documento eletrônico, o nome da empresa pode ser prejudicado no mercado, principalmente nesse momento de crise econômica.

Outra consequência negativa está relacionada aos fornecedores que fazem uso de sistemas que impedem operações com empresas fora dos parâmetros legais. Com isso, os pedidos não são atendidos e o estoque é prejudicado, excluindo chances de negócios vantajosos ao empresário.

Enfim, essas são as considerações sobre a NFC-e em Minas Gerais e sobre o novo cronograma e suas mudanças recentes. Se você estiver em busca de um parceiro para realizar a adequação da sua empresa, fale com a equipe do Emitte, que oferece a melhor alternativa do mercado, com uma excelente plataforma online para a emissão da NFC-e acessível em dispositivos Android e iOS!

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