Primeiramente, esse mês, ficou mais simples abrir seu empreendimento na modalidade MEI aqui no Brasil, pois a Lei nº 13.874/19, que entrou em vigor este mês, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de agosto de 2020, dispensa o MEI da necessidade de alvará e licenças para exercerem a atividade. Essa é uma das medidas da Resolução n°59, publicada pelo Ministério da Economia.

Isso é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que quer tornar mais simples e menos burocrático o ambiente empresarial no país. Para abrir seu empreendimento, o candidato a MEI deve fazer a inscrição no Portal do Empreendedor e concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

Quer ficar por dentro de como fazer a inscrição e dispensa de alvará? Continue a leitura do artigo!

Emissão do documento para o MEI

O documento é emitido eletronicamente, e depois de emitido, o MEI pode iniciar suas atividades imediatamente.

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Entretanto há algumas condições a serem seguidas:

  • Medidas sanitárias;
  • Ambientais;
  • Tributárias;
  • De segurança pública ou relativas ao uso e ocupação do solo.

Fiscalização contínua

Ainda no Portal, o MEI terá que autorizar a realização de fiscalização, independente se a empresa tem sede própria ou se atividade é realizada na própria residência do empreendedor. Caso o endereço seja avaliado, mas não tenha aprovação, o MEI terá que transferir sua sede, e poderá perder a dispensa do alvará caso não faça.

Posteriormente, com o negócio em atividade, os agentes públicos vão verificar todas as informações necessárias para a fiscalização, e devido a isso o MEI deve ficar atento, pois a fiscalização é contínua.

Segundo Jaime Verruck, secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), a notícia é muito boa, trazendo um crescimento substancial para a economia, pois como o processo é simplificado, eliminando a burocracia e reduzindo prazos e com isso, o ritmo da economia só tende a crescer.

Gostou do conteúdo? Aproveite e leia também o nosso post que trata da emissão de notas fiscais eletrônicas.