Tudo Sobre MEI Caminhoneiro: vantagens, requisitos e abertura

O ano de 2022 já começou com uma boa notícia para os caminhoneiros e transportadores de carga: a possibilidade de formalizar-se como MEI. 

Isso se deve à aguardada aprovação da Lei Complementar 188/2021, realizada ao fim de dezembro de 2021, que prevê a possibilidade da formalização – junto de seus respectivos direitos – aos motoristas da categoria C. 

Porém, mais do que apenas garantir a entrada dos caminhoneiros ao MEI, a Lei garante algumas vantagens extras, como, por exemplo, um limite de faturamento anual maior.

Como o MEI caminhoneiro funciona

Como já citado, a aprovação e vigência da Lei Complementar 188/2021 concede aos caminhoneiros a inclusão em uma submodalidade do MEI, o tipo de empresa mais simples do Brasil.

Nesse sentido, há algumas obrigações que todo MEI precisa cumprir, como:

• Pagar o imposto da categoria (DAS);
• entregar uma declaração anual de faturamento (DASN);
• manter-se dentro do limite de faturamento anual (R$81 mil);
• emitir nota fiscal ao negociar com outras empresas.

Porém, diferente de outros CNAES – as atividades aceitas no MEI – os caminhoneiros contam com um limite maior, ou seja, de até R$251.600 anuais (ou R$20.966,67 mensais).

Além disso, a categoria também recebe uma taxação própria, afinal, os gastos de um transporte de cargas podem ser bem altos.

Em resumo, o imposto do caminhoneiro MEI será de 12% sobre o salário-mínimo + ISS ou ICMS.

Agora, caso você ainda esteja se perguntando se vale ou não a pena aderir à modalidade, deixamos uma lista com todos os benefícios.

Todas as vantagens

Ao formalizar-se como um microempreendedor, você garante uma série de benefícios para seu negócio e até vida pessoal. Confira abaixo. 

Previdenciários

• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Aposentadoria
• Auxílio-maternidade
• Pensão por morte

Gerais

• Emissão de Notas Fiscais;
• Recolhimento do INSS via DAS;
• Linhas de crédito e desconto especiais;
• Até 30% desconto na compra de automóveis;
• Planos de saúde (através do CNPJ);
• Conta pessoal e empresarial separadas.

Por fim, além de todas essas vantagens listadas, você ainda aproveita o limite de faturamento bem maior. 

Enquanto o MEI só pode atingir até R$81 mil anualmente, o MEI para caminhoneiro pode faturar até R$251 mil sem perigo de ser desenquadrado.

Como abrir seu MEI Caminhoneiro

Caso você tenha considerado vantajoso ingressar como microempreendedor, mas não saiba como realizar esse processo, basta seguir o passo-a-passo listado abaixo:

1. Acesse o “Portal do Empreendedor”.
2. Clique em “Quero ser MEI”;
3. Após isso, selecione “Formalize-se”;
4. Tenha em mãos os seguintes documentos: CPF, CNH ou RG, Comprovante de residência, Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos dois anos;
5. Ao cadastrar-se, informe as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (utilize os CNAEs listado nos tópicos acima).

Quem pode se tornar MEI Caminhoneiro

Como você viu, o processo de abertura do MEI para caminhoneiro é bem simples e até rápida (uma vantagem da categoria do microempreendedor). Entretanto, é preciso estar atento para saber se você está apto a aderir à modalidade. 

Por isso, confira quais caminhoneiros podem ser MEI.

Além disso, ainda há alguns requisitos importantes que você precisa saber antes de iniciar a abertura do seu MEI. Assim, confira-os abaixo:

Requisitos para a adesão

1. Não ter situação do CNPJ nula ou baixada;
2. Exercer, exclusiva e independentemente, apenas as ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018;
3. Não ser domiciliado no exterior;
4. Não possuir mais de um estabelecimento;
5. Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
6. Não contratar mais de um empregado;
7. Não realizar cessão ou locação de mão de obra
8. Não ter débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
9. Ter feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual/distrital, quando exigível, e ter cadastro em situação regular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;
10. Não manter com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente.

Quais as taxas e valores

Primeiramente, vale dizer que, para tornar-se um caminhoneiro MEI, não é necessário pagar nenhuma taxa. O processo de formalização ocorre através do próprio portal do Gov e é gratuito. 

Inclusive, é necessário prestar atenção para não acessar sites ou páginas de terceiros que queiram cobrá-lo pelo processo. 

Entretanto, como já mencionado, é preciso estar atento ao pagamento do imposto mensal referente ao microempreendedor, o DAS. Apesar de seguir o modelo padrão da categoria MEI, a taxação para os caminhoneiros terá uma soma única, ou seja:

• 12% do salário mínimo vigente (ou R$145,44 em 2022);
• R$5,00 de ISS (para atuação somente municipal)
• R$1,00 de ICMS (para atuação interestadual)

Lembrando que o pagamento do DAS é uma obrigação de todos os profissionais que ingressam na modalidade. Portanto, deixar de pagá-lo corretamente pode acarretar diversos problemas, como juros e até multas.

Quais as obrigações do caminhoneiro MEI

Agora que você já sabe os requisitos e como abrir o MEI para caminhoneiro, é importante entender quais serão suas obrigações.

Assim, vale dizer que todas são padronizadas aos MEIs, independente de sua atividade. Por isso confira abaixo:

• Pagamento mensal do DAS 

O Documento Auxiliar do Simples Nacional é o imposto fixo da modalidade. Ele é composto pelo INSS + ISS ou ICMS (variando entre atuação somente municipal ou interestadual). De forma simples, o valor compreende a 12% do salário-mínimo + R$5,00 de ISS e/ou R$1,00 ICSM.

• Entrega anual do DASN 

A Declaração Anual do Simples Nacional informa seu faturamento bruto ao longo de cada ano, servindo como amparo para permanência ou não na categoria de Microempreendedor Individual. 

Com isso, é preciso lembrar que o DASN é feito de forma retroativa, ou seja, sempre informando o faturamento do ano anterior (normalmente realizado entre Janeiro e Maio). 

• Emissão de Notas Fiscais (NFS-e)

A possibilidade de emitir notas garante diversas vantagens, entretanto, sempre que você fizer negócios com pessoas jurídicas (CNPJ), ela conta como uma obrigatoriedade. Além disso, é exigido que o arquivo XML da nota seja guardado durante cinco anos. 

• Realização do Relatório Mensal de Receitas

Além de ajudá-lo a controlar e compreender seu faturamento mensal, este relatório será necessário para preencher o DASN corretamente. Por isso, este requisito serve como uma maneira de manter seu negócio com uma boa saúde financeira. 

• Obrigações trabalhistas

Todo MEI pode ter até um funcionário. Nesse caso, é preciso cumprir os regulamentos empregatícios corretamente, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13° salário, férias, vales, entre outros.

Conclusão

Como você pode ter visto, o MEI para caminhoneiro traz diversos benefícios aos motoristas de categoria C que querem aproveitar os benefícios da formalização. 

Porém, por mais que o processo de abertura seja simples, é sempre bom estar atento às obrigações e requisitos da categoria.

Nesse sentido, o Emitte pode te ajudar com suas emissões de nota fiscal, pagamento do DAS mensal e até no controle de faturamento do seu negócio. 

Assim você aproveita as vantagens do seu próprio negócio e garante que ele permaneça prático e regularizado.

Finalmente, espero que esse artigo tenha sido útil para você entender tudo sobre o processo de abertura do seu MEI caminhoneiro. Lembrando que temos diversos artigos ideiais para os microempreendedores, então não deixe de conferir!