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MEI caminhoneiro: como abrir e emitir Notas Fiscais

Caminhoneiro feliz

O ano de 2022 já começou com uma boa notícia para os caminhoneiros e transportadores de carga: a possibilidade de formalizar-se como MEI. 

Isso se deve à aguardada aprovação da Lei Complementar 188/2021, realizada ao fim de dezembro de 2021, que prevê a possibilidade da formalização – junto de seus respectivos direitos – aos motoristas da categoria C. 

Porém, mais do que apenas garantir a entrada dos caminhoneiros ao microempreendedorismo, a Lei garante algumas vantagens extras, como um limite de faturamento anual maior, além de impostos mais baratos

Dessa forma, para entender todas as vantagens, requisitos e até mesmo o processo de abertura, continue lendo este artigo; ele foi criado com tudo o que você precisa saber!

Como funciona o MEI caminhoneiro

Como já citado, a aprovação e vigência da Lei Complementar 188/2021 concede aos caminhoneiros a inclusão na modalidade MEI, uma categoria mais simples, porém muito vantajosa dentro do empreendedorismo.

Nesse sentido, há algumas obrigações que todo MEI precisa cumprir, em especial o pagamento do imposto relativo à categoria (DAS), a declaração anual de faturamento (DASN), e o cumprimento do limite de faturamento anual, que atualmente tem o valor de R$81.000 ao ano.

Porém, diferente de outros CNAES, as demais profissões aceitas como MEI, os caminhoneiros contarão com um limite maior, ou seja, de até R$251.600 anuais (ou R$20.966,67 mensais).

Além desta ótima notícia, também haverá uma taxação própria (já que os gastos dentro do transporte de cargas podem ser consideravelmente altos). Em resumo, o imposto será de 12% sobre o salário-mínimo + ISS ou ICMS.

Agora, caso você, motorista de caminhão ou camioneta, ainda esteja se perguntando se vale ou não a pena aderir à modalidade, deixamos uma lista com todos os benefícios. 

Todas as vantagens

É certo que há diversos benefícios garantidos pela formalização do profissional. Mas para entender se, de fato, é vantajoso aderir ao modelo de microempreendedor, listamos os principais benefícios que você pode ter acesso.  

Previdenciários

  • Auxílio-doença
  • Auxílio-acidente
  • Aposentadoria
  • Auxílio-maternidade
  • Pensão por morte

Gerais

  • Emissão de Notas Fiscais
  • Recolhimento do INSS via DAS
  • Linhas de crédito e desconto especiais
  • Até 30% desconto na compra de automóveis
  • Planos de saúde e outros (através do CNPJ)
  • Conta pessoal e empresarial separadas

Únicos (somente para caminhoneiros)

  • Limite de faturamento maior (até R$ 251.600 por ano)
  • Taxas mais em conta (12% do salário mínimo)

Tendo em vista os diversos benefícios citados, é fácil perceber que o saldo é bem positivo para os motoristas interessados. Porém, nem todos podem ingressar na nova modalidade. Sobre isso, o próximo tópico trará todos os detalhes.

Quem pode se formalizar 

Embora a nova proposta para os caminhoneiros seja, no mínimo, promissora, é preciso atentar-se a quais motoristas podem tornar-se microempreendedores. 

Categorias permitidas

  • 4930-2/01 – Transportador autônomo de carga – Municipal;
  • 4930-2/02 – Transportador autônomo de carga – Intermunicipal, Interestadual e Internacional;
  • 4930-2/03 – Transportador autônomo de Carga – Produtos Perigosos;
  • 4930-2/04 – Transportador autônomo de carga – Mudanças.

Ademais, há ainda outros requisitos primários que precisam ser cumpridos antes de aderir ao MEI caminhoneiro. Listamo-os abaixo:

Requisitos:

  1. Não ter situação do CNPJ, nula ou baixada;
  2. Exercer, exclusiva e independentemente, apenas as ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018;
  3. Não ser domiciliado no exterior;
  4. Não possuir mais de um estabelecimento;
  5. Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  6. Não contratar mais de um empregado;
  7. Não realizar cessão ou locação de mão de obra
  8. Não ter débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  9. Ter feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual/distrital, quando exigível, e ter cadastro em situação regular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;
  10. Não manter com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente.
  11. Ter limite de receita bruta anual acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) ou, no caso de início de atividades, de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Embora a lista possa parecer extensa, as exigências não são de difícil cumprimento. E, claro, ainda valerá a pena contar com cada uma das vantagens e direitos concedidos ao formalizar-se dentro da categoria.

Caminhoneiro dirigindo caminhão

Quais as obrigações do caminhoneiro MEI

Após entender o que é preciso para aderir à modalidade, é necessário estar ciente das obrigações requeridas de seus participantes. Em suma, todas são padronizadas aos MEIs, independente de sua área de atuação. 

  • Pagamento mensal do DAS 

O Documento Auxiliar do Simples Nacional é o imposto fixo da modalidade. Ele é composto pelo INSS + ISS ou ICMS (variando entre atuação somente municipal ou interestadual). De forma simples, o valor compreende a 12% do salário-mínimo + R$5,00 de ISS e/ou R$1,00 ICSM.

A Declaração Anual do Simples Nacional informa seu faturamento bruto ao longo de cada ano, servindo como amparo para permanência ou não na categoria de Microempreendedor Individual. 

Com isso, é preciso lembrar que o DASN é feito de forma retroativa, ou seja, sempre informando o faturamento do ano anterior (normalmente realizado entre Janeiro e Maio). 

  • Emissão de Notas Fiscais (NFS-e)

A possibilidade de emitir notas garante diversas vantagens, entretanto, sempre que você fizer negócios com pessoas jurídicas (CNPJ), ela conta como uma obrigatoriedade. Além disso, é exigido que o arquivo XML da nota seja guardado durante cinco anos. 

  • Realização do Relatório Mensal de Receitas

Além de ajudá-lo a controlar e compreender seu faturamento mensal, este relatório será necessário para preencher o DASN corretamente. Por isso, este requisito serve como uma maneira de manter seu negócio com uma boa saúde financeira. 

  • Obrigações trabalhistas

Todo MEI pode ter até um funcionário. Nesse caso, é preciso cumprir os regulamentos empregatícios corretamente, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13° salário, férias, vales, entre outros.

Quais as taxas e valores

Para tornar-se um caminhoneiro MEI, não é necessário pagar nenhuma taxa. O processo de formalização ocorre através do próprio portal do Gov. e é gratuito. Inclusive, é necessário prestar atenção para não acessar sites ou páginas de terceiros que queiram cobrá-lo pelo processo. 

Entretanto, como já mencionado, é preciso estar atento ao pagamento do imposto mensal referente ao microempreendedor, o DAS. Apesar de seguir o modelo padrão da categoria MEI, a taxação para os caminhoneiros terá uma soma única, ou seja:

  • 12% do salário mínimo vigente (ou R$145,44 em 2022);
  • R$5,00 de ISS (para atuação somente municipal)
  • R$1,00 de ICMS (para atuação interestadual)

Lembrando que o pagamento do DAS é uma obrigação de todos os profissionais que ingressam na modalidade. Portanto, deixar de pagá-lo corretamente pode acarretar diversos problemas, então esteja sempre atento. 

Nesse sentido, vale ressaltar que o Emitte pode fornecer seu boleto DAS mensal, sem necessidade de buscá-lo no portal governamental. Assim, será ainda mais prático manter-se regularizado e controlar seus impostos. 

Emissão de Notas Fiscais

Tendo em vista as obrigações já mencionadas, a emissão de NFS-e também conta como uma exigência em caso de trabalhos para pessoas jurídicas. Porém, apesar de obrigatória, a emissão também conta como uma grande vantagem.

Nesse sentido, podemos citar alguns exemplos sobre como sua empresa pode ser beneficiada ao emitir:

  • Regularização e segurança perante aos órgãos fiscais;
  • Melhoria da confiabilidade e imagem da empresa;
  • Facilitação do controle financeiro;
  • Melhoria da administração contábil;
  • Mais segurança ao oferecer serviços.

Agora, mesmo percebendo as diversas vantagens, ainda é preciso tomar muito cuidado para que suas emissões não tenham erros ou falhem em cumprir as exigências da SEFAZ, o órgão responsável e regulador das Notas Fiscais. 

Portanto, para garantir mais segurança e até mesmo praticidade na hora de lançar suas NFS-e, vale contar com o Emitte, um emissor online especializado na categoria MEI

Ao utilizar o sistema do Emitte, você não só consegue emitir NFS-e e MDF-e, como também garante diversas facilidades como suporte, cadastro automático de clientes, emissão do boleto DAS (o imposto do MEI), controle de faturamento, entre outros.

E tudo isso sem sequer precisar de um computador, já que você pode controlar suas emissões direto do app no seu celular.

Caminhoneiro no celular

Como abrir seu MEI Caminhoneiro

Caso você tenha considerado vantajoso ingressar como microempreendedor, mas não saiba como realizar esse processo, basta seguir o passo-a-passo listado abaixo:

  1. Acesse o “Portal do Empreendedor”.
  2. Clique em “Quero ser MEI”;
  3. Após isso, selecione “Formalize-se”;
  4. Tenha em mãos os seguintes documentos: CPF, CNH ou RG, Comprovante de residência, Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos dois anos;
  5. Ao cadastrar-se, informe as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (utilize os CNAEs listado nos tópicos acima).

Vale ou não a pena

Por fim, tendo listado cada informação referente a sua formalização, cremos que sim, valha a pena ingressar na categoria. 

Afinal, apesar de ser necessário estar atento aos requisitos e obrigações, o caminhoneiro contará com diversos benefícios provenientes da adesão ao modelo facilitado do MEI, além das diversas garantias previdenciárias.
Assim, vale a pena prosseguir com sua decisão e tornar-se um microempreendedor. Nesse caso, não esqueça de contar com o Emitte para simplificar suas emissões e garantir ainda mais praticidade no dia a dia do seu negócio.

Equipe Emitte

Somos apaixonados em aprender, ensinar e compartilhar conteúdo de qualidade para que o empreendedor continue evoluindo. Acreditamos que juntos podemos alcançar o sucesso através do conhecimento!

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