Marcelo Correia
O ano de 2022 já começou com uma boa notícia para os caminhoneiros e transportadores de carga: a possibilidade de formalizar-se como MEI.
Isso se deve à aguardada aprovação da Lei Complementar 188/2021, realizada ao fim de dezembro de 2021, que prevê a possibilidade da formalização – junto de seus respectivos direitos – aos motoristas da categoria C.
Porém, mais do que apenas garantir a entrada dos caminhoneiros ao MEI, a Lei garante algumas vantagens extras, como, por exemplo, um limite de faturamento anual maior.
Como o MEI caminhoneiro funciona
Como já citado, a aprovação e vigência da Lei Complementar 188/2021 concede aos caminhoneiros a inclusão em uma submodalidade do MEI, o tipo de empresa mais simples do Brasil.
Nesse sentido, há algumas obrigações que todo MEI precisa cumprir, como:
- Pagar o imposto da categoria (DAS);
- entregar uma declaração anual de faturamento (DASN);
- manter-se dentro do limite de faturamento anual (R$81 mil);
- emitir nota fiscal ao negociar com outras empresas.
Porém, diferente de outros CNAES – as atividades aceitas no MEI – os caminhoneiros contam com um limite maior, ou seja, de até R$251.600 anuais (ou R$20.966,67 mensais).
Além disso, a categoria também recebe uma taxação própria, afinal, os gastos de um transporte de cargas podem ser bem altos.
Em resumo, o imposto do caminhoneiro MEI será de 12% sobre o salário-mínimo + ISS ou ICMS.
Agora, caso você ainda esteja se perguntando se vale ou não a pena aderir à modalidade, deixamos uma lista com todos os benefícios.
Todas as vantagens
Ao formalizar-se como um microempreendedor, você garante uma série de benefícios para seu negócio e até vida pessoal. Confira abaixo.
Previdenciários
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Aposentadoria
- Auxílio-maternidade
- Pensão por morte
Gerais
- Emissão de Notas Fiscais;
- Recolhimento do INSS via DAS;
- Linhas de crédito e desconto especiais;
- Até 30% desconto na compra de automóveis;
- Planos de saúde (através do CNPJ);
- Conta pessoal e empresarial separadas.
Por fim, além de todas essas vantagens listadas, você ainda aproveita o limite de faturamento bem maior.
Enquanto o MEI só pode atingir até R$81 mil anualmente, o MEI para caminhoneiro pode faturar até R$251 mil sem perigo de ser desenquadrado.
Como abrir seu MEI Caminhoneiro
Caso você tenha considerado vantajoso ingressar como microempreendedor, mas não saiba como realizar esse processo, basta seguir o passo-a-passo listado abaixo:
- Acesse o “Portal do Empreendedor”.
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Após isso, selecione “Formalize-se”;
- Tenha em mãos os seguintes documentos: CPF, CNH ou RG, Comprovante de residência, Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos dois anos;
- Ao cadastrar-se, informe as ocupações do CNPJ, incluindo caminhoneiro (utilize os CNAEs listado nos tópicos acima).
Quem pode se tornar MEI Caminhoneiro
Como você viu, o processo de abertura do MEI para caminhoneiro é bem simples e até rápida (uma vantagem da categoria do microempreendedor). Entretanto, é preciso estar atento para saber se você está apto a aderir à modalidade.
Por isso, confira quais caminhoneiros podem ser MEI.
Além disso, ainda há alguns requisitos importantes que você precisa saber antes de iniciar a abertura do seu MEI. Assim, confira-os abaixo:
Requisitos para a adesão
- Não ter situação do CNPJ nula ou baixada;
- Exercer, exclusiva e independentemente, apenas as ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018;
- Não ser domiciliado no exterior;
- Não possuir mais de um estabelecimento;
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- Não contratar mais de um empregado;
- Não realizar cessão ou locação de mão de obra
- Não ter débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
- Ter feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual/distrital, quando exigível, e ter cadastro em situação regular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;
- Não manter com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente.
Quais as taxas e valores
Primeiramente, vale dizer que, para tornar-se um caminhoneiro MEI, não é necessário pagar nenhuma taxa. O processo de formalização ocorre através do próprio portal do Gov e é gratuito.
Inclusive, é necessário prestar atenção para não acessar sites ou páginas de terceiros que queiram cobrá-lo pelo processo.
Entretanto, como já mencionado, é preciso estar atento ao pagamento do imposto mensal referente ao microempreendedor, o DAS. Apesar de seguir o modelo padrão da categoria MEI, a taxação para os caminhoneiros terá uma soma única, ou seja:
- 12% do salário mínimo vigente (ou R$145,44 em 2022);
- R$5,00 de ISS (para atuação somente municipal)
- R$1,00 de ICMS (para atuação interestadual)
Lembrando que o pagamento do DAS é uma obrigação de todos os profissionais que ingressam na modalidade. Portanto, deixar de pagá-lo corretamente pode acarretar diversos problemas, como juros e até multas.
Quais as obrigações do caminhoneiro MEI
Agora que você já sabe os requisitos e como abrir o MEI para caminhoneiro, é importante entender quais serão suas obrigações.
Assim, vale dizer que todas são padronizadas aos MEIs, independente de sua atividade. Por isso confira abaixo:
- Pagamento mensal do DAS
O Documento Auxiliar do Simples Nacional é o imposto fixo da modalidade. Ele é composto pelo INSS + ISS ou ICMS (variando entre atuação somente municipal ou interestadual). De forma simples, o valor compreende a 12% do salário-mínimo + R$5,00 de ISS e/ou R$1,00 ICSM.
- Entrega anual do DASN
A Declaração Anual do Simples Nacional informa seu faturamento bruto ao longo de cada ano, servindo como amparo para permanência ou não na categoria de Microempreendedor Individual.
Com isso, é preciso lembrar que o DASN é feito de forma retroativa, ou seja, sempre informando o faturamento do ano anterior (normalmente realizado entre Janeiro e Maio).
- Emissão de Notas Fiscais (NFS-e)
A possibilidade de emitir notas garante diversas vantagens, entretanto, sempre que você fizer negócios com pessoas jurídicas (CNPJ), ela conta como uma obrigatoriedade. Além disso, é exigido que o arquivo XML da nota seja guardado durante cinco anos.
- Realização do Relatório Mensal de Receitas
Além de ajudá-lo a controlar e compreender seu faturamento mensal, este relatório será necessário para preencher o DASN corretamente. Por isso, este requisito serve como uma maneira de manter seu negócio com uma boa saúde financeira.
- Obrigações trabalhistas
Todo MEI pode ter até um funcionário. Nesse caso, é preciso cumprir os regulamentos empregatícios corretamente, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13° salário, férias, vales, entre outros.
Conclusão
Como você pode ter visto, o MEI para caminhoneiro traz diversos benefícios aos motoristas de categoria C que querem aproveitar os benefícios da formalização.
Porém, por mais que o processo de abertura seja simples, é sempre bom estar atento às obrigações e requisitos da categoria.
Nesse sentido, o Emitte pode te ajudar com suas emissões de nota fiscal, pagamento do DAS mensal e até no controle de faturamento do seu negócio.
Assim você aproveita as vantagens do seu próprio negócio e garante que ele permaneça prático e regularizado.
Finalmente, espero que esse artigo tenha sido útil para você entender tudo sobre o processo de abertura do seu MEI caminhoneiro. Lembrando que temos diversos artigos ideiais para os microempreendedores, então não deixe de conferir!
