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1. Introdução

Ainda que a forma MEI possa ser exercida por pessoas autônomas e que realizam atividades informais, regularizar o regime tributário é uma decisão importante para a vida pessoal e profissional do microempreendedor.

Com o cadastro, ele passa a ter direito a certos benefícios dados a quem é CLT. Além disso, a formalização dá a tranquilidade de estar dentro da lei, já que o profissional está exercendo atividades e lucrando com isso.

Outro ponto importante em ser formalizado é que os clientes costumam se sentir mais confiantes com negócios assim. Dessa forma, a chance de conquistá-los, passando mais seriedade, aumenta.

Quer saber como proceder? Acompanhe o texto!

2. Consulte o Portal do Empreendedor

Primeiro, será preciso você verificar se a atividade está listada entre as profissões permitidas ao MEI. Essa escolha classificará a sua microempresa e dirá se você recolherá ISS e/ou ICMS.

Atualmente, existem 466 atribuições permitidas. Elas podem ser pesquisadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pela palavra-chave ou pelo próprio código. Caso esteja em dúvida sobre em qual categoria você se encaixa, uma ideia é consultar colegas da profissão que conseguiram se cadastrar sem nenhum problema.

3. Consulte na prefeitura se a atividade pode ser exercida

Certos serviços ou comercializações exigem um cuidado maior. É o caso daquelas que trabalham no ramo alimentar ou que manuseiam produtos que exigem cuidados especiais, como os explosivos.

Antes de iniciar o cadastro, evite transtornos. Faça uma consulta na prefeitura do município, ou mesmo no Sebrae, sobre os serviços permitidos e quais as exigências nos casos específicos.

4. Faça o seu cadastro no Portal do Empreendedor

Depois de todas as informações levantadas, agora você pode realizar seu cadastro no Portal do Empreendedor. O site é intuitivo e tudo será feito de forma online mesmo, sem necessidade de enviar cópia de algum documento. Não será preciso pagar nada para fazer o registro.

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No formulário, você vai precisar colocar suas informações pessoais, como:

  • RG;
  • CPF;
  • título de eleitor;
  • últimas declarações de IRPF, para quem precisou fazê-las;
  • endereço com CEP;
  • número de celular válido (você vai receber um SMS para confirmar).

Ao escolher as atividades, você pode colocar uma como principal e até 15 como secundárias.

5. Tire a licença e consulta prévia

Depois que você enviar o formulário, vai receber o CCMEI. Ele é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Mas preste atenção, que esse é um Alvará Provisório. O Definitivo vem depois de você completar o cadastro na prefeitura ou na Secretaria da Fazenda. Como cada estado tem exigências peculiares, o recomendado é se consultar na prefeitura ou no Sebrae a respeito do próximo passo.

Note, ainda, que, para algumas atividades, será necessário seguir certos requisitos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. É por esse motivo que, mesmo se o trabalho for realizado em residência, será obrigatório ter vistorias para autorização de funcionamento, licenças e Alvará Definitivo.

Não se esqueça de que, agora, todo mês você terá de pagar os impostos (em torno de R$ 50) do seu MEI. Os boletos ficam disponíveis no Portal do Empreendedor e será necessário entrar com o login e a senha. Além disso, anualmente, você deverá fazer a Declaração Simplificada (DASN-SIMEI), que será apresentada até o dia 30 de abril e será referente ao ano anterior.

6. Conclusão

Ser MEI tem muitas vantagens para o microempreendedor, como o direito de receber INSS e auxílio-maternidade e o fato de assegurar aos clientes mais profissionalismo, podendo até emitir nota fiscal eletrônica. Como não existem muitas exigências iniciais e a contribuição mensal tem um valor baixo, vale a pena formalizar-se e usufruir dos benefícios.

É válido sempre estar em dia com as exigências e buscar informações a respeito de mudanças na lei. Dessa forma, você garante uma empresa mais responsável e confiável.

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