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Todo cidadão e toda empresa precisam pagar impostos ao governo. Um microempreendedor individual, apesar das maiores facilidades que tem, também segue a regra. Por isso é importante saber como pagar o DAS do MEI.

O não pagamento coloca o indivíduo na dívida ativa com o estado. Assim, ele pode sofrer consequências, como multas ou outras penalidades dos órgãos fiscalizadores.

Continue a leitura e entenda melhor esse documento importante!

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual. É por meio dele que cada microempreendedor pagar os devidos tributos ao estado. Esse pagamento é obrigatório e deve ser feito mensalmente. Por regra, o vencimento do boleto é no dia 20 de cada mês. Se a data cair em um fim de semana ou feriado, ela fica para o dia útil seguinte.

A liquidação adequada possibilita ao MEI continuar suas atividades e garantir o recebimento dos benefícios, caso venha precisar. Como já mencionado, deixar de fazer a quitação faz com que o microempreendedor tenha dívidas com o governo. Além disso, quando o pagamento não é realizado por 12 meses consecutivos, o registro do MEI é cancelado automaticamente.

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O que está incluso nesse tributo?

Mensalmente, o microempreendedor contribui com 5% do valor do salário mínimo para o INSS. Também haverá o recolhimento de ICMS e ISS, dependendo das atividades:

  • prestadores de serviço: ISS no valor de R$ 5;
  • comerciários e industriários: ICMS no valor de R$ 1;
  • prestadores de serviço e comerciários ao mesmo tempo: ISS + ICMS no valor de R$ 6.

Apesar de haver uma única guia, cada um desses tributos se destina a diferentes entidades políticas:

  • INSS: União;
  • ICMS: Estados;
  • ISS: Municípios e DF.

Como pagar o DAS do MEI?

Pagar o DAS MEI é bem simples. Veja:

  • tenha seu MEI formalizado;
  • entre no Portal do Empreendedor-MEI;
  • na parte “já sou microempreendedor”, clique em “serviços”;
  • na página seguinte, clique em “pague sua contribuição mensal”;
  • escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line; boleto bancário;
  • para débito automático, é necessário ter um certificado digital e cadastrá-lo no site;
  • no pagamento on-line, é preciso ter o aplicativo do banco instalado no computador;
  • o boleto bancário permite a impressão, para ser pago em bancos ou casas lotéricas. Também é possível quitá-lo no internet banking no celular;
  • nessas duas últimas opções, você precisará entrar com seu CNPJ;
  • ao entrar na página, você precisa selecionar “emitir guia de pagamento” e dizer qual ou quais faturas irá pagar. Note que são mensais e a data de vencimento é sempre no dia 20.

E se atrasar o pagamento?

Caso isso aconteça, você precisa gerar um novo DAS no próprio site. Ele já vem com juros e multas calculados. Você pode pagá-lo por boleto ou pagamento on-line. Isso é importante, inclusive, para empresas encerradas, evitando que você tenha problemas com o Fisco.

Viu como pagar o DAS do MEI é simples? Então, lembre-se de quitá-lo mensalmente, para evitar dor de cabeça mais tarde. Além disso, acompanhe sempre as mudanças ao MEI do governo com relação às obrigações.

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