Primeiramente todo cidadão e toda empresa precisam pagar impostos ao governo. Um microempreendedor individual, apesar das maiores facilidades que tem, também segue a regra. Por isso é importante saber como pagar o DAS MEI.

O DAS MEI é uma maneira simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos impostos relacionados ao Simples Nacional.

Contudo, o não pagamento coloca o indivíduo na dívida ativa com o estado. Assim, ele pode sofrer consequências, como multas ou outras penalidades dos órgãos fiscalizadores.

Continue a leitura e entenda melhor esse documento importante!

O que é o DAS MEI?

Primeiramente o DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual. É por meio dele que cada microempreendedor paga os devidos tributos ao estado.

Esse pagamento é obrigatório e deve ser feito mensalmente. Por regra, o vencimento do boleto é no dia 20 de cada mês. Se a data cair em um fim de semana ou feriado, ela fica para o dia útil seguinte.

E pelo valor ser fixo é algo que não considera o rendimento profissional, é obrigatório realizar o recolhimento todos os meses, mesmo que não haja faturamento ou emissão de nota fiscal.

Afinal a liquidação adequada possibilita ao MEI continuar suas atividades e garantir o recebimento dos benefícios, caso venha precisar. Como já mencionado, deixar de fazer a quitação faz com que o microempreendedor tenha dívidas com o governo.

Além disso, quando o pagamento não é realizado por 12 meses consecutivos, o registro do MEI é cancelado automaticamente.

Por que pagar o DAS MEI?

Ao pagar seu DAS o microempreendedor ganha vários direitos e benefícios, sendo um deles a oportunidade de formalizar sua atividade.

Assim, dessa forma, o governo incentiva o surgimento de novos negócios, criando novos empregos, aquecendo a economia, além de poder oferecer os mesmos benefícios que empresas maiores.

Ele também possui um valor baixo e fixo, sendo sua única obrigação fiscal como microempreendedor que você deve se preocupar.

Abaixo segue alguns benefícios ao se pagar o DAS:

  • Direito a um CNPJ;
  • Possibilidade de emitir notas fiscais;
  • Expedição do alvará;
  • Direitos sociais, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria.
  • Além disso, ser MEI tem outras vantagens, como:
  • Isenção de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Lembre-se, para você poder exercer suas atividades e trabalhar tranquilamente, você deve estar com o pagamento do DAS em dia. Caso fique inadimplente, juros serão aplicados sobre o valor e o profissional tem o risco de ter seu CNPJ cancelado.

Quais as formas de pagamento do DAS MEI?

  • Pagamento online: Caso você tenha conta no Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking, tem uma opção disponível para quitação online. O sistema direciona a navegação para a página do Banco do Brasil. Basta você seguir as instruções para confirmar a transação, assim gerando o comprovante de quitação.
  • Débito automático: Com o objetivo de facilitar o planejamento, evitando o risco de atrasar o pagamento, o MEI pode fazer adesão ao débito automático. O procedimento é feito através da página do Simples Nacional, sendo necessário informar seu CPF e seu CNPJ, inserindo em seguida o código emitido pelo site. É possível desativar essa função quando desejar, mas para que a mudança solicitada ocorra, o procedimento deve ser feito com antecedência, até 10 dias antes de se vencer a guia. Caso você receba benefícios previdenciários, a desativação do débito automático também é obrigatória. Nessas situações é necessário emitir a DAS-MEI manualmente, assim evitando erros. Caso ainda queira reativar esta opção, a função volta a ser liberada no ano seguinte, ao término do benefício, após o dia 20 de janeiro.
  • Boleto (pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos).

Lembre-se: Mesmo que o MEI não utilize o CNPJ para emitir notas fiscais, é obrigatório fazer o pagamento todo o dia 20 de cada mês.

O que está incluso nesse tributo?

O valor do DAS é calculado a partir do INSS que é baseado no valor do salário mínimo (o cálculo utiliza 5% do valor do salário mínimo vigente) mais os impostos arrecadados dependendo do tipo da atividade que você exerce:

  • Comércio e indústria: INSS e ICMS;
  • Serviços: INSS e ISS;
  • Comércio e serviços: INSS, ICMS e ISS.

Os valores para 2021 foram reajustados devido ao valor do salário mínimo para 2021. Se houver alterações na pretensão salarial para o ano seguinte o valor do DAS mudará conforme o valor decidido.

Até a data de publicação deste artigo a pretensão salarial para 2021 é de R$ 1100,00. Lembrando que o cálculo do salário mínimo é feito com base na inflação. Abaixo segue a Tabela dos valores do DAS para 2021:

Atividade MEIINSS – R$ICMS/ISS – R$Valor mensal do DAS – R$
Comércio e Indústria – ICMS55,001,0056,00
Serviços – ISS55,005,0060,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS55,006,0061,00

Mensalmente, o microempreendedor contribui com 5% do valor do salário mínimo para o INSS. Também haverá o recolhimento de ICMS e ISS, dependendo das atividades:

  • Prestadores de serviço: ISS no valor de R$ 5;
  • Comerciários e industriários: ICMS no valor de R$ 1;
  • Prestadores de serviço e comerciários ao mesmo tempo: ISS + ICMS no valor de R$ 6.

Apesar de haver uma única guia, cada um desses tributos se destina a diferentes entidades políticas:

  • INSS: União;
  • ICMS: Estados;
  • ISS: Municípios e DF.

Quais impostos estão inclusos no DAS

Ele engloba vários impostos, tais como:

  • Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: outro imposto federal, visa recolher fundos para áreas sociais;
  • CPP: Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), objetiva a manutenção da Previdência Social;
  • CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc;
  • ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: Imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias;
  • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados: tributação sobre produtos industrializados; 
  • IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que declaramos anualmente;
  • ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço;
  • Programa de Integração Social (PIS): arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego.

Como pagar o DAS?

Pagar o DAS MEI é bem simples. Veja:

  • Tenha seu MEI formalizado;
  • Entre no Gov.br. Siga as etapas que vão sendo pedidas;
  • Note que são mensais e a data de vencimento é sempre no dia 20.

O MEI inativo paga o DAS?

Mesmo que não haja mais movimentação (emissão de notas fiscais) você deve pagar o DAS. Então, se você quer dar baixa em seu MEI, você deve quitar o DAS em aberto e também solicitar a baixa do seu registro MEI.

Você pode fazer tudo isso gratuitamente no site do Governo Federal. Lembrando que, caso você tenha alguma dívida antes de cancelar sua inscrição, ela será transferida para seu CPF.

É possível parcelar o DAS?

Caso os valores estejam acumulados e você não tenha condições de quitar a dívida de uma vez, não se preocupe, é possível gerar as guias individualmente, não havendo a necessidade  de regularizar todas as guias ao mesmo tempo. E lembre-se que os juros são calculados automaticamente.

O parcelamento pode ser realizado, caso haja muitos meses de atraso referente ao pagamento dos valores. Para isso, você deve acessar o site da Receita Federal e escolher o modelo de parcelamento que mais se encaixa com você, lembrando que, o valor mínimo da parcela é no valor de R$ 50,00.

E se atrasar o pagamento da DAS MEI?

O atraso da quitação das guias gera bastante transtornos, tanto pelo pagamento das multas com juros, quanto pela perda ao acesso dos benefícios previdenciários.

Enfim, caso isso aconteça, você precisa gerar um novo DAS no próprio site. Ele já vem com juros e multas calculados. Você pode pagá-lo por boleto ou pagamento on-line. Isso é importante, inclusive, para empresas encerradas, evitando que você tenha problemas com o Fisco.

Consequentemente os benefícios conquistados serão perdidos, sendo que para voltar a recebê-los você deve estar com o pagamento do DAS em dia, lembrando que todo dia 20 de cada mês ele se vence.

Também é importante dizer que o DAS se refere às entradas do mês anterior. Por exemplo, se o empreendedor emitiu notas fiscais ou gerou receitas em setembro, ele deve pagar os tributos referentes a esses valores até o dia 20 de outubro.

Algo que você deve prestar atenção é que os recolhimentos atrasados continuam a contar para o tempo de contribuição para aposentadoria por idade, mas não são contabilizados para a contagem da carência.

Sendo assim, a falta do pagamento em dia, atrapalha o cumprimento deste prazo e por consequência, você perde acesso aos benefícios.

Viu como pagar o DAS do MEI é simples? Então, lembre-se de quitá-lo mensalmente, para evitar dor de cabeça mais tarde. Além disso, acompanhe sempre as mudanças ao MEI do governo com relação às obrigações.

Fique por dentro de mais informações importantes para sua empresa. Siga-nos no Facebook e Instagram e não perca nenhuma postagem!

emitte-testePowered by Rock Convert