Carta de Correção Nota Fiscal de Serviço: Para que Serve e Como Fazer

A carta de correção na nota fiscal de serviço é um recurso para reaver erros em campos específicos de uma nota eletrônica.

Na prática, a carta não possui validade quando impressa, pois é um documento inteiramente digital.

Quando ocorrem erros de digitação e a nota é aprovada pela prefeitura, torna-se impossível editá-la novamente em alguns casos.

A partir disso, surgem opções como a nota fiscal complementar e a carta de correção, que possuem intuitos diferentes de correção.

Mas, como saber quando usar cada opção? A carta de correção serve para qualquer situação? Acompanhe este conteúdo e entenda melhor!

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O que é carta de correção de uma nota fiscal de serviço?

A carta de correção da nota fiscal de serviço possui o papel de trazer observações em casos de erros nas informações do documento.

Conforme define a Portaria CAT 162, ela pode ser emitida após a aprovação da nota para corrigir falhas específicas.

Vale ressaltar que a regra diz respeito à legislação de São Paulo, considerando que as notas fiscais de serviço são reguladas pelos municípios.

Por isso, sempre que possível, consulte as regras da sua cidade para ter mais precisão sobre o documento.

De maneira geral, utiliza-se a carta de correção na nota de serviço sempre que o documento é emitido e aprovado pela prefeitura.

De modo a evitar o cancelamento e emissão novamente, a carta pode facilitar ajustes sem alterar o arquivo xml do documento.

Assim, a emissão permanece valendo, sendo que o documento digital é anexado à nota fiscal de serviço.

O que é possível corrigir?

Embora funcione como um documento adicional que corrige as informações da nota sem alterar sua versão eletrônica, a carta de correção está a alguns casos, como:

Descrição do serviço;
Dados do destinatário inseridos de forma incompleta, por exemplo, o número do endereço com erros de digitação;
Dados adicionais, código de situação tributária ou código fiscal;
Alterações mínimas quanto às características do serviço.

Assim, cada município disponibiliza um documento correspondente à carta de correção para notas de serviço.

Geralmente, o emissor insere as ressalvas de forma concisa no formato de texto, detalhando o erro e correção.

O que não é possível corrigir?

O artigo 19 da portaria CAT 162 de 2008 também estabelece pontos nos quais a carta de correção de notas fiscais de serviço não pode corrigir:

Variáveis relacionadas a impostos, ou seja, o valor da prestação, base de cálculo da alíquota ou tudo que altere a questão tributária;
Informações que modifiquem o destinatário da nota, como CPF ou CNPJ, mudanças de endereço relevantes, como nome do bairro, etc.
Número e série da nota fiscal;
Data da emissão da nota de serviço ou, no caso de notas de produto, datas de saída das mercadorias.

Assim, caso você precise alterar qualquer uma dessas informações, pode ser necessário emitir uma nota complementar ou realizar o cancelamento.

Como saber quando devo cancelar minha nota fiscal de serviço?

Quando informações relacionadas ao valor da nota fiscal de serviço ou tributação estão incorretas, geralmente é necessário que a empresa cancele o documento.

Em seguida, é possível emiti-lo novamente, dessa vez com as informações corretas e com os dados fiscais adequados.

Ainda assim, é preciso atentar-se à precisão destes documentos, pois o cancelamento só pode ser realizado em 6 meses após a emissão.

Vale ressaltar, ainda, que caso o ISS (Imposto Sobre Serviços) seja recolhido, o cancelamento da nota só pode ser feito mediante a um processo administrativo.

Isso requer um agendamento e diversas outras comprovações de documentos para que a nota possa ser cancelada.

De qualquer forma, pode ser necessário ter o auxílio de um contador ou procurador para facilitar o processo.

Como fazer carta de correção nota fiscal de serviço

Com a chave de acesso ou número da nota de serviço, é possível fazer uma carta de correção pelo site de sua prefeitura ou emisso r autorizado.

Na prática, o documento é feito em formato de texto, portanto não existem muitas regras em sua correção. Basta seguir os seguintes critérios:

Insira as informações de maneira direta e objetiva sobre a correção do documento;
Na descrição, atenda o limite de 15 a 1.000 caracteres para a correção da nota;
Não utilize acentos, pontuações ou outros caracteres especiais;
Corrija todos os pontos irregulares de maneira completa no documento, se não, pode ser necessário realizar novas emissões de cartas.

A Carta de Correção (CCe) é uma excelente alternativa para pequenos reparos no documento justamente pela praticidade em sua emissão. Basta inserir as informações de maneira breve e enviar o documento.

Posso corrigir a nota fiscal eletrônica?

Como a carta de correção para nota fiscal de serviço é totalmente digital, ela possui a utilidade voltada para as notas eletrônicas.

Sendo assim, em alguns casos, é mais vantajoso utilizá-la do que cancelar a nota e emitir uma nova.

Ainda assim, ressaltamos que a CCe não modifica os registros em xml, que é o formato oficial de sua nota. Por isso, as correções são feitas em um modelo complementar, mas o arquivo original permanece o mesmo.

Em quanto tempo posso emitir uma carta de correção?

Estando a nota autorizada pela prefeitura, a carta de correção pode ser emitida em até 30 dias.

Por outro lado, não é possível emitir o documento caso você tenha cancelado a nota, por isso é fundamental verificar as opções antes de solicitar o cancelamento.

Caso a CCe não esteja completa, cada nota fiscal pode ter até 20 cartas para correção.

Por outro lado, todas as cartas precisam estar completas, já que somente a última emissão possui validade fiscal.

Para o prestador de serviços, o mais vantajoso é contar com um emissor que evite essas falhas manuais. Assim, é possível evitar retrabalhos e dedicar-se melhor às próprias atividades.

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