A Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de junho de 2020 a MP 944/20, que disponibiliza uma linha de crédito especial para MPEs pagarem os salários de seus funcionários durante o COVID-19.

Primeiramente, para requisitar a linha de crédito, o interessado deve ter ganho, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O empréstimo poderá ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP original.

De acordo com as estimativas do Banco Central, 107 mil empresas contrataram essa linha de crédito, com um valor global de R$ 4 bilhões.

Pagamento direto

Caso empregador mantenha o pagamento da folha de salários na instituição financeira com que negociou a linha de crédito, o pagamento será feito diretamente pela instituição.

O contrato terá de especificar as obrigações da empresa, além de fornecer informações verdadeiras sobre a folha de pagamento.

O contratante não irá usar os recursos para finalidade que difere do pagamento da folha ou verbas trabalhistas. Caso descumpra essas condições, o vencimento da dívida será antecipado.

Subsídio

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos, é um mecanismo que vai repassar R$ 34 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES.

A previsão é que as instituições financeiras privadas entrem com 15% dos recursos emprestados e os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES.

O empréstimo será feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090,00).

Verbas trabalhistas

Poderão ser financiadas ainda verbas rescisórias pagas ou pendentes de pagamento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 20 de março e a data de publicação da futura lei.

No caso das ações trabalhistas, o valor deverá ser depositado pelo banco em juízo, que liberará o pagamento e o recolhimento do FGTS.

Nesse sentido, não poderão optar por essa modalidade de financiamento aqueles com falência decretada ou em estado de insolvência civil. O dinheiro não poderá financiar indenizações relativas a trabalho escravo ou infantil.

Taxa e prazo

A taxa de juros que deve ser praticada será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

Para conceder o crédito, os bancos seguirão políticas próprias de concessão de empréstimo, podendo consultar sistemas de proteção ao crédito. No entanto, não poderão cobrar tarifas por saques ou pela transferência realizados pelos empregados entre sua conta salário e outras contas.

Contudo, o risco de inadimplência e eventuais perdas financeiras serão suportados na mesma proporção da participação (15% de recurso privado e 85% de recurso público).

Cobrança

Caberá aos bancos que concederem o crédito a realização de procedimentos de cobrança caso o mutuário não pague as parcelas em dia, devolvendo ao BNDES os valores.

Embora a medida especifique que não haverá remuneração do banco privado pelo trabalho, caberá a ele arcar com todas as despesas necessárias.

Leilão

Após o mês de pagamento da última parcela a vencer, o banco não tiver conseguido reaver o dinheiro emprestado, o crédito a recuperar deverá ir a leilão.

O leilão de dívida funciona com lances de deságio, ou seja, o interessado paga apenas uma parte da dívida e tenta recuperar o montante envolvido.

Um ato do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá mecanismos de controle e aferição de resultados da cobrança e do leilão.

Protestos x ação judicial

Os casos para os quais o texto permite essa substituição da ação judicial pelo protesto são de débitos sem garantia de valor superior a R$ 100 mil se vencidos há mais de um ano; e de débitos com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor superior a R$ 50 mil.

Também pode haver o desconto da base de cálculo dos tributos dos valores dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito vencido há dois meses.

O texto da MP especifica, entretanto, que os credores deverão pagar antecipadamente as taxas, emolumentos, acréscimos legais e demais despesas incidentes no ato de protesto.

Turismo

O Fundo Geral de Turismo (Fungetur) deve liberar dinheiro para agentes financeiros credenciados concederem empréstimos com pagamento de taxa efetiva de juros de 1% ao ano para o fundo.

Os empréstimos deverão visar a concessão de créditos relacionados à preservação e geração de emprego.

O texto aprovado da MP permite aos bancos que concederem empréstimos com recursos do Fungetur contarem com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Por fim, na lei do Pronampe (13.999/20), a garantia poderá ser de até 100% de cada operação e limitada a 85% do total da carteira do banco no programa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias